O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões destinado a financiar pessoas físicas e empresas exportadoras de bens e serviços integradas ao Plano Brasil Soberano.
A determinação consta na Medida Provisória nº 1.397, veiculada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União.
Conforme o documento, a gestão dos montantes caberá ao Fundo de Garantia à Exportação, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda.
O Plano Brasil Soberano integra o conjunto de ações de suporte do governo brasileiro voltadas a companhias, exportadores e empregados atingidos pelas sobretaxas tributárias estabelecidas pelos Estados Unidos.
Vigência
Por configurar crédito extraordinário, a providência fundamenta-se nos artigos 62 e 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
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