Vereadores aprovam três projetos de lei durante a 42ª Reunião Ordinária

Três projetos de lei foram aprovados, hoje (18), durante a 42ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. Inicialmente, a pedido do próprio autor, o vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foi adiada a votação da proposta de emenda à Lei Orgânica 02/2014, que altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal. Esse parágrafo trata dos motivos que impedem a nomeação ou a manutenção em cargos em comissão na Administração Municipal. Para ser aprovada em primeira discussão, essa proposta precisaria contar com o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

 

Em seguida, os parlamentares aprovaram, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 100/2014, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 6º da Lei 2.805/2003. O primeiro artigo alterado é relativo à denominação da Pista de Atletismo em homenagem a Gustavo Tadeu Vicente e à inclusão do currículo do homenageado na referida lei. Já a alteração do artigo 6º prevê que as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias para realização anual da prova pedestre.

 

Também de autoria do vereador Juca, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei 102/2014, que institui o projeto denominado ‘Uma Árvore na Calçada’, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores nas vias públicas da cidade.

 

De autoria do vereador Celso Ávila (PV), foi adiado, a pedido do autor, a votação do Projeto de Lei 104/2014, que institui o Sistema de Reuso da Água da Chuva no Município de Santa Bárbara D´Oeste, para a utilização de água não potável em Condomínios, Clubes, Entidades, Conjuntos Habitacionais e demais Imóveis Residenciais, Industriais e Comerciais.

 

Por fim, foi aprovado com 13 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 105/2014, também de autoria do vereador Celso Ávila, que institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de Água e Esgoto do município de Santa Bárbara d´Oeste.

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