Vereadores apreciam veto, Proposta e Emenda à Lei Orgânica e 7 projetos na próxima Reunião Ordinária

Um veto, uma proposta de Emenda à Lei Orgânica, três projetos de lei complementar, três projetos de lei e um projeto de Decreto-Legislativo estão incluídos na Ordem do Dia da próxima sessão camarária. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 74/2014, que dispõe sobre a instalação de bebedouros em estabelecimentos bancários e dos Correios. O projeto vetado é de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT).

Ainda na sessão, será apreciada, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2014, que acrescenta os parágrafos 9º, 10º e 11º ao artigo 119 da Lei Orgânica de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, a alteração obriga o Poder Executivo a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% da receita prevista para o exercício das despesas aprovadas pelo Orçamento Participativo. De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), com apoio dos demais parlamentares, essa proposta precisa ser aprovado por dois terços dos vereadores.

De autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 28/2014, que dispõe sobre autorização para a Administração Municipal alienar lotes localizados no Jardim Cândido Bertini II. Também de autoria do Executivo, entra na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar nº 36/2014, que dispõe sobre autorização para a Prefeitura alienar lotes no Terras de Santa Bárbara e no Jardim San Marino.

De autoria do prefeito Denis Andia, também será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 44/2014, que dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferências de depósitos judiciais nos termos da Lei Federal nº 10.819/2003. Outra proposta do Executivo incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 76/2014, que altera o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.588/2014, a qual trata autoriza o Município a transferir recursos financeiros, a título de subvenção, para Associações de Pais e Mestres e Conselhos de Escolas da rede pública municipal de ensino.

De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), entra na pauta de votação o Projeto de Lei 109/2014, que institui a meia-entrada para Servidores Públicos Municipais em locais que menciona. Já o vereador Felipe Sanches (PSC) é autor do Projeto de Lei 110/2014, que determina a manutenção, nos ônibus do transporte coletivo de passageiros, da relação das vagas de trabalho disponibilizada pela Casa do Trabalhador de Santa Bárbara d’Oeste. Por fim, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (PSDB), será apreciado o Projeto de Decreto-Legislativo 14/2014, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de “Cidadão Barbarense” ao Sr. Antonio Perez.

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