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Vereador Eliel Miranda protocola três projetos de lei na última semana

Vereador Eliel Miranda (PSD)

Eliel é o Vereador que mais apresenta projetos em Santa Bárbara d´Oeste

 

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou três projetos de lei na última semana. O Projeto de Lei nº 196/2021 estabelece que os postos de combustíveis deverão informar de forma adequada ao consumidor os preços praticados, de modo a garantir a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O Projeto de Lei nº 199/2021 prevê a transmissão ao vivo, via internet, de todas as sessões públicas de processos licitatórios realizados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta e do Poder Legislativo, com o objetivo de trazer mais transparência aos processos de contratação de serviços e aquisição de produtos por parte da Administração Pública.

Por fim, o Projeto de Lei nº 201/2021 institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre Assédio Moral e Assédio Sexual no serviço público municipal, voltada a informar, prevenir e identificar tais práticas, bem como dar publicidade aos seus mecanismos de denúncia. De acordo com a propositura, essa campanha será amplamente divulgada em diversos meios de comunicação, podendo ser afixados cartazes com informações sobre os procedimentos para denunciar o assédio.