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24horas Política Santa Bárbara d´Oeste

Três projetos de lei estão na Ordem do Dia da 42ª Reunião Ordinária

Os vereadores barbarenses devem apreciar três projetos de lei, além de 13 moções, durante a 42ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada na terça-feira (12), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves da Câmara Municipal. A sessão será transmitida, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook, pelo perfil camaradesbo.

 

Inicialmente, a pauta traz o Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a criação da “Semana de Conscientização Antitabaco” no Município. Essa proposta deve ser aprovada com o acatamento de emenda.

 

Na sequência, o plenário discute e vota duas proposituras de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 105/2019 altera a Lei Municipal nº 3.992/2017, criando a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social. O Projeto de Lei nº 106/2019 autoriza a Prefeitura a realizar parceiras com prestadores de serviços instalados no Município para a implementação do projeto “Mãos Empenhadas”, o qual visa à capacitação dos profissionais da área de estética em geral para abordagem e divulgação dos trabalhos da nova coordenadoria e das legislações vigentes garantidoras de direitos à mulher.

 

Tribuna – A Tribuna Livre será utilizada, nesta reunião, pelo advogado dr. Leandro Dottori, representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, para falar sobre o Projeto de Lei nº 80/2018, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.