Projeto de Wilson devolve à Câmara participação na aprovação de parcelamento de solo

O vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), com apoio de outros parlamentares, assina o Projeto de Lei Complementar nº 51/2014, que revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006, com repristinação da redação anterior do artigo 275; a alínea c, do artigo 282; e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999.

 

A Lei Complementar nº 18/2006 retirou da Câmara Municipal a competência de participar do processo de aprovação de parcelamento de solo, tornando-se inviabilizada a possibilidade de fiscalização prévia pelo Poder Legislativo.

 

“O vereador, como legítimo fiscalizador dos atos do Poder Executivo, tem o direito de se informar previamente sobre os locais onde se pretende promover o parcelamento do solo para verificar, por exemplo, a observância das normas ambientais pelo empreendedor”, explica Wilson.

 

O parlamentar ressalta também que a propositura visa a efetivar a diretriz da gestão democrática por meio da participação da população, através da Câmara Municipal, na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, prevista no inciso II do artigo 2º do Estatuto da Cidade – Lei 10.257, de 10 de julho de 2011.

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