Projeto de Dr. José relativo à criação do Serviço de Inspeção Municipal é sancionado pelo Prefeito

O prefeito Denis Andia (PV) sancionou, na semana passada, a Lei Municipal nº 3.667, de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados produzidos, manipulados, acondicionados e em trânsito no município de Santa Bárbara d’Oeste. A lei é de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), e foi aprovada pela Câmara de Vereadores.

Estão sujeitos à fiscalização prevista na lei, os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas, o pescado, o leite, o ovo, o mel, cera de abelha, hortaliças em geral, frutas, cereais e seus derivados.

A inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal abrangerão as propriedades rurais e fontes produtoras, o trânsito de produtos de origem animal e vegetal destinados à alimentação humana, animal ou à industrialização, matadouros e frigoríficos, coibindo o abate clandestino e a respectiva comercialização, laticínios e usinas de beneficiamento de leite, sendo proibido o comércio de leite “in natura” e permitido somente o comércio de leite pasteurizado, nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal ou vegetal.

Entende-se por estabelecimentos de produtos de origem animal ou vegetal, qualquer instalação ou local no qual sejam utilizadas matérias-primas e produtos provenientes de produção animal ou vegetal, bem como quaisquer locais onde sejam tais produtos recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, embalados e rotulados, com a finalidade industrial ou comercial.

Essa lei visa proporcionar ao produtor uma certidão de qualificação de seu produto, dentro das normas estabelecidas pela vigilância sanitária. Com isso, os produtos de fabricação no município previstos nesta lei, terão maior qualidade e será mais fácil a sua comercialização e distribuição para outras localidades. Os produtos receberão um selo de qualidade, garantindo à população segurança dos produtos que estão consumindo.

“Criar essa espécie de serviço e a fiscalização nessa área é um impositivo na busca de melhor qualidade de vida da população, preocupação desse Poder Legislativo. Nesse sentido, são muito importantes os reflexos pela inspeção de todos os produtos de origem animal e/ou vegetal como prevenção para a saúde da população. O SIM visa incentivar os pequenos empreendedores a investirem nos seus negócios e pretende ser um impulsionador que, a médio e longo prazo, poderá gerar bons resultados”, avalia o vereador Dr. José.

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