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Giovanni Bonfim denuncia descumprimento de lei municipal pelos Correios ao Ministério Público


O vereador Giovanni Bonfim (PDT) encaminhou, nesta sexta-feira (3), ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do qual denuncia os Correios pelo descumprimento da Lei Municipal 3.716/2015. Essa lei, criada a partir de projeto de autoria do parlamentar, dispõe sobre a instalação de bebedouros nas agências dos Correios e, apesar de estar em vigor, vem sendo descumprida.

“Essa lei tem por objetivo proporcionar um melhor atendimento aos munícipes barbarenses nos estabelecimentos dos Correios, uma vez que o usuário permanece por longos períodos no interior das agências”, explicou Bonfim. Para o vereador, disponibilizar água para beber aos clientes é o mínimo que uma agência dos Correios pode oferecer.

“Infelizmente, apesar do baixo custo de instalação de um bebedouro, o que demonstraria respeito a todos que utilizam dos serviços dos Correios, a empresa não tomou nenhuma iniciativa, mesmo depois da publicação da referida lei, ignorando também uma norma municipal”, disse. O vereador explica ter recorrido ao Ministério Público, uma vez que a lei foi sancionado em março de 2015 e a Administração Municipal ainda não cobrou seu cumprimento.

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