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Executivo veta projeto de lei de autoria do Vereador Carlão Motorista

 


O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Denis Andia, encaminhou nesta quinta-feira (11) à Câmara Municipal veto a aprovação do Projeto de Lei nº 94/2015, de autoria do vereador Carlão Motorista, que “Dispõe sobre a publicação na internet dos nomes dos empregados das empresas prestadoras de serviços terceirizados que atuam junto à Administração Pública Direta e Indireta”. Na análise da Administração Municipal, a Lei em questão criaria despesas inviáveis aos recursos do contribuinte barbarense.

 

Em sua exposição, o prefeito leva em consideração a crise econômica pela qual o País atravessa, entre outros motivos. De acordo com texto enviado ao Legislativo, o projeto de lei cria despesas aos recursos do contribuinte barbarense, situação inviável neste momento, sendo que esta não é a primeira vez que o vereador em questão apresenta tal projeto de lei com o mesmo intuito. Ainda de acordo com o despacho, todas as vezes que um projeto com o mesmo equívoco tramita na Câmara Municipal, gasta-se tempo e dinheiro do contribuinte barbarense.

 

O texto do veto traz ainda fundamentações de renomados constitucionalistas do País e uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de legislação semelhante. O veto em questão deve ser apreciado pelos vereadores na próxima sessão da Câmara Municipal.

 

 

Assessoria de Imprensa

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Dennis Moraes