Comissão da Câmara vota hoje fim do foro privilegiado

Projeto em análise inclui apenas parlamentares. Já o Senado tenta fazer acordo para votar texto que abrange presidente da República e ministros de estado

Brasília - Manifestantes ocupam a cobertura do Congresso Nacional

Brasília – Manifestantes ocupam a cobertura do Congresso Nacional (Pedro Ladeira/Folhapress)

Enquanto o Senado ainda tenta fazer um acordo para votar o projeto que acaba com o foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, para autoridades como parlamentares, ministros de estado e presidente da República, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) mais simples, que suspende prerrogativa apenas para deputados e senadores em crimes comuns, será votada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Pela Constituição, autoridades políticas possuem a chamada prerrogativa de função e não podem ser processadas ou julgadas criminalmente pela Justiça de primeira instância. O presidente da República, deputados federais, senadores e ministros, por exemplo, são sempre julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

O presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), disse que está ouvindo o clamor das ruas ao pôr o projeto em votação. “É um dos temas pedidos pela população nas ruas e precisamos dar essa resposta à sociedade.” A matéria deve ser aprovada por ampla maioria, pois todos os partidos passaram a defendê-la. Com isso, abre-se a possibilidade de seguir ainda nesta terça  para o plenário – caso os líderes assim decidam, apresenta-se um requerimento de urgência que acelera o rito e o projeto passa na frente dos demais.

Nesse tema, governo e oposição estão juntos. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), afirmou na segunda-feira que, se é essa a vontade do povo, ele não vai se opor a que o projeto siga diretamente para o plenário.

A proposta da Câmara, que tramita desde 2005 e já chegou a ser arquivada duas vezes nas trocas de legislatura, altera a Constituição ao retirar dos parlamentares a garantia de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria é um dos itens da pauta de reivindicações entregue por manifestantes ao presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O texto que está no Senado, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é mais amplo e inclui outras autoridades como ministros de estado, governadores e presidente e vice-presidente da República.

Eu cá das minhas férias muito peculiares, trabalhando um tantinho, lembro aos leitores que o fim do foro por prerrogativa de função — que chamam por aí de “foro privilegiado” — tem tudo para ser um notável tiro no pé que o moralismo dá na moralidade. É nisso que dá se dedicar mais ao grito do que ao pensamento. Talvez seja preciso escrever menos cartolinas e prestar um pouco mais de atenção à história.

Parte dos processos do mensalão foi para a primeira instância da Justiça. Deu em quê? Sem contar que é evidente que se aumenta enormemente a chance de recursos. Não por acaso, hoje em dia, os próprios políticos são os mais interessados nessa mudança.

(Com Estadão Conteúdo) 

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