O vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), protocolou, hoje (14), projeto que de lei que dispõe sobre a cassação imediata do Alvará de Funcionamento ou qualquer outra licença da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste das empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. De acordo com a propositura, o município poderá firmar parceria com a Polícia Judiciária do Estado de São Paulo, Ministério Público do Trabalho da 15ª região – Campinas, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, para colhimento de informações com a finalidade de dar o devido cumprimento a esta Lei.
O projeto também prevê que condutas que configurem a redução da pessoa a condição análoga à de escravo na construção civil ensejará o embargo imediato da obra, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei. Ainda de acordo com a propositura, esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar, ainda, os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereços de funcionamento.
“O presente projeto de Lei visa a garantir a integridade e cumprimento dos direitos dos trabalhadores em nosso município, fazendo com que os empresários se conscientizem sobre os danos que o trabalho escravo ou análogo causa na vida daqueles que são expostos a esse tipo de exploração”, afirmou Carlão. O vereador ressaltou que, apesar da crise econômica que assola o país neste momento, Santa Bárbara d’Oeste vive uma expansão, gerando empregos e recebendo novas empresas. “Cabe ao Poder Legislativo assegurar que as empresas que forem flagradas praticando este ato abolido em 13 de Maio de 1888, através da Lei Áurea, sejam punidas de maneira severa”, concluiu.
