A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste aprecia, nesta terça-feira (15), durante a 33ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei nº 153/2025, de autoria do vereador Paulo Monaro, que trata da divulgação de informações sobre a Entrega Legal para adoção, inclusive durante a gravidez.
A proposta estabelece que unidades públicas de saúde e instituições municipais de Assistência Social deverão afixar placas informativas sobre o procedimento. Os avisos deverão esclarecer que a entrega legal para adoção é permitida pela legislação, possui caráter sigiloso e não configura crime.
Também deverão ser divulgados os contatos da Vara da Infância e da Juventude e do Conselho Tutelar, permitindo que gestantes e demais pessoas interessadas tenham acesso às orientações necessárias para buscar atendimento pela via legal.
Objetivo é ampliar acesso à informação
Segundo a justificativa apresentada por Paulo Monaro, a medida tem como objetivo ampliar o acesso à informação e garantir proteção, segurança e dignidade às crianças e às gestantes.
A proposta também busca contribuir para a prevenção de situações de abandono, além de evitar procedimentos de adoção realizados de maneira irregular ou sem o acompanhamento dos órgãos responsáveis.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Câmara e da Procuradoria do Legislativo.
Entrega Legal
A Entrega Legal é o procedimento pelo qual a gestante ou a mãe manifesta, de forma voluntária, o desejo de entregar o bebê para adoção, com acompanhamento da Justiça da Infância e da Juventude e da rede de proteção.
A iniciativa não se confunde com abandono. O procedimento deve ocorrer de maneira orientada, protegida e sigilosa, respeitando os direitos da gestante, da mãe e da criança.
A votação do Projeto de Lei nº 153/2025 integra a pauta da 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
SB24HORAS — Da Redação
