A Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Americana constituída para apurar supostas irregularidades na aplicação das receitas da prefeitura de Americana apresentou em reunião realizada nesta segunda-feira (30) o relatório parcial dos trabalhos.
No relatório, são detalhadas todas as informações levantadas pela comissão através de análise de documentos enviados pelo Poder Executivo. Dentre as conclusões parciais estão a existência de indícios de movimentação irregular de verbas de contas vinculadas e a necessidade de envio do relatório ao Ministério Público. Os parlamentares decidiram também prorrogar o prazo da comissão, para aprofundamento dos trabalhos.
Participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Alfredo Ondas (PMDB), os vereadores membros Celso Zoppi (PT), Luciano Corrêa (SDD) e Tonhão do Veteranos (PMDB), o vereador Eduardo da Farmácia (SDD), assessores técnicos do Legislativo e representantes da Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana), que auxiliaram nos trabalhos.
Movimentação irregular de verbas
Após verificação de valores movimentados em diversas contas da prefeitura de Americana, a comissão constatou que contas vinculadas que possuíam destinação definida por lei, como a conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), tiveram valores transferidos para contas de livre movimentação e utilizados em outras áreas que não as obrigatórias, sem identificação do destino final e sem devolução ao término do exercício fiscal.
“Pudemos constatar que houve diversas irregularidades, pois retiravam dinheiro das contas vinculadas e passaram para uma conta movimento da prefeitura que eles utilizavam para fazer pagamentos sem se importar com o que a lei prevê”, explicou o relator da comissão, vereador Celso Zoppi.
“Os agentes municipais responsáveis pela gestão dos recursos destinados à educação básica não atenderam ao regramento jurídico que impõe precisão nos registros das movimentações financeiras”, afirma o relatório, que em sua conclusão aponta “profusão de condutas que podem caracterizar atos de improbidade administrativa” e a existência de uma “pendência” da prefeitura de Americana para com as contas correntes vinculadas no valor de cerca de R$ 77 milhões.
“Trata-se de um relatório técnico e muito competente por parte do relator, com o apoio da assessoria da Casa. Ele demonstra exatamente tudo aquilo que foi sendo investigado durante todo o tempo e já é possível vislumbrar, em tese, condutas compatíveis a alguns tipos penais e à lei de improbidade administrativa”, avaliou o presidente da comissão, vereador Alfredo Ondas.
Prorrogação e envio ao Ministério Público
Os vereadores decidiram ainda solicitar a prorrogação dos trabalhos da comissão por mais 120 dias, com o objetivo de “identificar o montante exato dos valores efetivamente desviados, a exata destinação que lhes foi dada e a definição de quem participou ou contribuiu para tanto”, segundo o relatório.
Outra deliberação feita durante a reunião foi o encaminhamento de cópia do relatório parcial ao Ministério Público. “Solicitamos este envio do relatório parcial haja vista a exiguidade do prazo prescricional do crime previsto no artigo 315 do Código Penal (emprego irregular de verbas públicas), para que sejam adotadas as providências cabíveis”, defendeu Ondas.
