De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (10), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 02/2016, o qual dispõe sobre autorização para o Poder Executivo alienar imóveis nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara, Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II, Vila Pântano II e Gleba 2C, remanescente da Fazenda Galvão. A Prefeitura já havia apresentado projetos semelhantes no ano passado, os quais foram rejeitados em Plenário.
No total, a propositura permite a alienação de mais de 70 terrenos em diferentes bairros, destinando os valores auferidos para despesas de capital, com o custeio de obras, reformas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes. O projeto prevê, ainda, a destinação de 30% dos valores recebidos para a Secretaria Municipal de Saúde ou para a Santa Casa de Misericórdia, de outros 30% para a Secretaria Municipal de Educação e do restante para as demais pastas.
Na exposição de motivos, o prefeito Denis Andia explica que esses lotes pertencem ao Município e são integrantes do patrimônio disponível e que, em atendimento à Lei Orgânica do Município, a alienação ocorrerá mediante Concorrência Pública, precedida das competentes avaliações dos imóveis. O chefe do Executivo ressalta, também, que os imóveis mencionados são inviáveis para a utilização pública.
Abaixo, segue link do projeto:
http://consulta.siscam.com.br/camarasantabarbara/arquivo?id=83575
