O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), protocolou, hoje (17), moção de apelo à diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), para que essa autarquia, responsável pela regulação da prestação de serviços de transportes em todo o País, reveja a Resolução 4.777/2015, a qual tem causado descontentamento entre empresários do setor, principalmente entre os proprietários de pequenas companhias.
Entre as obrigações estipuladas pela nova resolução está o limite de 15 anos de idade para cada veículo, que vai ser aplicado gradualmente até 2025. A partir do próximo ano, ônibus e micro-ônibus com mais de 25 anos de fabricação não vão mais receber autorização da ANTT para realizar viagens. Além do limite de idade da frota, os pequenos transportadores são contra outros pontos da resolução, como o novo cadastro obrigatório, no valor de R$ 1,8 mil por veículo, a obrigatoriedade de adesão ao seguro de responsabilidade civil, cuja apólice é de R$ 3 milhões.
Além disso, outros pontos criticados pelos empresários do setor é o fato de, para conseguir autorização, os donos de ônibus devem mudar a CNAE – Classificação de Atividades Econômicas para fretamento interestadual e internacional. Com isso, podem perder a tributação do “Simples” com a carga tributária passando de 6% para entre 17% e 22%, dependendo do porte da empresa. Além disso, a nova resolução prevê limite de 540 quilômetros para viagens feitas em vans ou micro-ônibus.
“Em agosto foram registradas algumas manifestações de sindicatos e de proprietários individuais do setor de fretamento em diferentes regiões do País. Eles reclamam que a medida prejudica os pequenos empresários e, indiretamente, acaba privilegiando as grandes companhias de transportes”, afirmou Pinguim. O parlamentar ressaltou que as novas exigências podem afastar muitos pequenos e microempresários do setor, causando mais desemprego e diminuindo a concorrência, o que deve ampliar o preço final do serviço aos consumidores.
Assessoria
