Os vereadores Ricardo Hetzl (PPS) e Tonhão do Veteranos (PMDB) protocolaram nesta quinta-feira (24) na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município em que acrescentam parágrafo único ao artigo 87.
Na propositura, os parlamentares propõem que os bens imóveis pertencentes à Administração Direta e Indireta municipal, inclusive fundacional, e aqueles utilizados pela Câmara Municipal de Americana em seus serviços deverão ser padronizados e identificados nas cores da bandeira do município de Americana (azul, vermelho e branco).
De acordo com os autores, o objetivo é padronizar a identificação dos bens públicos municipais. “Cores, marcas ou outra identificação qualquer que ligue tais bens a outras instituições, por mais meritórias que possam ser, como partidos políticos e agremiações, por exemplo, descaracterizam completamente o bem público pertencente ao município”, afirmam na justificativa.
Os parlamentares defendem que a medida visa atender aos princípios constitucionais da gestão pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Padronizar e identificar os bens públicos, de modo geral, com as cores da bandeira do município vem ao encontro das disposições constitucionais que regem a Administração em geral, afastando com isso qualquer possibilidade de uso de símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, acrescentam.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão extraordinária.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
