Foto: Dennis Moraes
Projeto apresentado na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste estabelece diretrizes para atendimento de gestantes em situação de vulnerabilidade
O vereador Lúcio Donizete protocolou nesta quinta-feira (10), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 103/2026, que propõe a criação da Política Municipal de Proteção ao Nascituro, Acolhimento à Gestante e Fortalecimento dos Vínculos Familiares.
A proposta estabelece diretrizes para o atendimento e encaminhamento de gestantes que estejam em situação de vulnerabilidade social, familiar, emocional ou econômica.
Entre os objetivos previstos estão a proteção da gestante e do nascituro, a prevenção de situações de abandono, violência e negligência, o fortalecimento dos vínculos familiares e o acesso aos serviços públicos de saúde, assistência social e demais políticas públicas.
Quem poderá ser considerado em situação de vulnerabilidade
O projeto relaciona diferentes situações que poderão caracterizar vulnerabilidade durante a gestação.
Estão incluídas mulheres em situação de pobreza ou extrema pobreza, situação de rua, sem rede familiar ou comunitária de apoio, vítimas de violência ou abuso sexual, adolescentes, pessoas em situação de dependência ou uso problemático de álcool e outras drogas, em sofrimento psicológico ou emocional ou que estejam enfrentando rejeição ou abandono familiar.
De acordo com o texto, a identificação de uma gestante nessas condições poderá resultar em encaminhamento para serviços da rede municipal, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, saúde mental, proteção à mulher e proteção da criança e do adolescente.
Atendimento e acompanhamento
Entre as ações previstas estão o acompanhamento pré-natal, acesso a serviços de saúde física e mental, orientação sobre benefícios e programas sociais e fortalecimento das redes familiar e comunitária.
A proposta também prevê orientação sobre parentalidade e cuidados com o recém-nascido, além de ações destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência.
O projeto estabelece ainda a possibilidade de capacitação e sensibilização de profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e proteção da criança e do adolescente.
Também são previstas palestras, campanhas e produção de materiais informativos destinados à comunidade.
Entrega voluntária para adoção
O texto dedica um dispositivo específico à situação de gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar voluntariamente o filho para adoção.
Segundo a proposta, essas mulheres deverão receber informações adequadas sobre o procedimento, observando a legislação federal e a competência do Poder Judiciário.
O atendimento deverá ocorrer de forma humanizada, sem constrangimento ou discriminação e respeitando a autonomia da mulher.
Sem criação de nova estrutura
Segundo o projeto, a política deverá aproveitar a estrutura e os serviços públicos já existentes no município, sem a criação de uma nova estrutura administrativa.
A implementação também deverá observar as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e as competências legais dos órgãos envolvidos.
Na justificativa, Lúcio Donizete afirma que a iniciativa busca fortalecer a integração entre os serviços públicos destinados ao atendimento de gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade.
O vereador cita como referência o Projeto de Lei nº 77/2024, apresentado na Câmara Municipal de Americana, que trata de diretrizes relacionadas à proteção do nascituro e da gestante.
Tramitação
O Projeto de Lei nº 103/2026 ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
A proposta deverá ser analisada pelas comissões permanentes do Legislativo antes de ser submetida à votação em Plenário.
Caso seja aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada, a política passará a integrar a legislação municipal, com implementação condicionada às disposições previstas no próprio projeto e às normas aplicáveis.
