Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por dezoito votos favoráveis em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 118/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gestão centralizada de dívidas dos órgãos da administração direta e indireta do município.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto tem como objetivo gerenciar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias e de precatórios judiciais. “A gestão centralizada do pagamento de dívidas, especialmente no que diz respeito aos precatórios, traz uma série de benefícios para a administração pública municipal, aprimorando o acompanhamento, a previsibilidade, o controle do fluxo financeiro e emissões de certidões a nível municipal”, explicou o Executivo na justificativa do projeto.
Medalha “Lilica”
Foi aprovado por dezenove votos favoráveis em discussão única, após ser incluído em regime de urgência na Ordem do Dia, o projeto de decreto legislativo nº 28/2024, de autoria do vereador Dr. Daniel (Progressistas), que concede medalha “Lilica” para a senhora Silvana de Lima Pinheiro.
Alteração na lei municipal de honrarias
Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 110/2024, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que altera a lei municipal nº 4.603/2008, que trata da concessão de honrarias.
Ameriprev
Foi aprovado por quinze votos favoráveis e três contrários o projeto de lei nº 111/2024, de autoria do Poder Executivo que fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev), destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Americana.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana acontece na terça-feira (17), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.
