Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 1/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que propõe alterações na Lei nº 4.603/2008, que dispõe sobre a concessão de honrarias municipais.
Na propositura, o parlamentar propõe uma redução na quantidade máxima de honrarias entregues por legislatura. Cada vereador passa a poder indicar, por mandato, dois homenageados com o título de cidadão americanense, dois com o título de cidadão emérito e doze com medalhas de quaisquer categorias previstas na legislação municipal. Atualmente os limites por vereador são de oito títulos de cidadania (quatro americanenses e quatro eméritos) e quatro medalhas por categoria (totalizando quarenta medalhas no total).
De acordo com o autor, as alterações irão promover economia de recursos públicos e valorizar a concessão das honrarias. “A aprovação da lei pode impactar positivamente na gestão dos recursos públicos, contribuindo ainda para o reconhecimento dos que realmente alcançam o mérito de serem homenageados”, aponta Brochi.
Programa de Alvará Responsável Provisório
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 22/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Alvará Responsável Provisório. O projeto estabelece regras para o processo administrativo de análise de projetos e concessão de alvarás, certidões e licenças e tem como objetivo simplificar os procedimentos para a aprovação de projetos imobiliários e de construção civil.
De acordo com o Executivo, o Alvará Responsável Provisório permitirá que 85% dos projetos que tramitam atualmente na prefeitura (obras residenciais de qualquer metragem e pequenos comércios, de até 250 metros quadrados) possam ser realizados com mais rapidez.
Cessão de área pública à Escola de Goleiros Camisa 1
O projeto de lei nº 17/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a ceder, mediante contrato de concessão de uso, área pública que especifica à Escola de Goleiros Camisa 1, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A área, localizada na Praça de Esportes Sergio Bisofi (Laranja), no bairro Jardim São Paulo, será utilizada pela entidade para desenvolvimento do projeto de escolinha de goleiros para crianças.
Adiado
O projeto de lei nº 5/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Americana a trafegar somente com passageiros sentados, visando à prevenção de doenças altamente contagiosas, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.