Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei complementar e um projeto de resolução, além de sete moções, nesta terça-feira (29 de novembro), durante a 44ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.
Inicialmente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 20/2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a relação jurídico-administrativa dos servidores públicos comissionados com a Administração Direta e Indireta do Município. A votação dessa propositura foi seguida pela aprovação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação (CPJR) do Legislativo.
A seguir, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução nº 04/2022, o qual cria, no âmbito da Câmara Municipal, a Procuradoria Parlamentar da Mulher, assim como determina seus objetivos e sua estrutura organizacional. A votação dessa proposta, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), e pelas vereadoras Esther Moraes (PL) e Kátia Ferrari do SOS Animais (PV), também foi acompanhada da aprovação de emenda da CPJR.
Incluído na pauta de votação a pedido do vereador Joi Fornasari (PV), foi aprovado, também, o Projeto de Lei Complementar nº 22/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a receber, em cessão de uso ou doação, e a municipalizar trechos das rodovias SP-306 (Luiz Ometto) e SP-135 (Margarida da Graça Martins).
Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções nº 488 a 490, 492 e 494 a 496/2022.
TRIBUNA – A Tribuna Livre da Câmara foi utilizada, nesta sessão, pela sr.ª Ione da Silva, presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher, e pela representante da Frente Feminista Marielle Vive, Elisa Gouvêa.
