Os vereadores barbarenses acataram um veto total do Executivo e aprovaram dois projetos de lei complementar, sete projetos de decreto legislativo e um projeto de lei, além de sete moções, durante a 29ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (17 de agosto), no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão presencial, ainda sem público devido às restrições impostas pela pandemia, foi transmitida, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz) e pelas páginas do Legislativo no Facebook e no Youtube (@camarasbo).
Antes do início da apreciação da Ordem do Dia, os vereadores receberam, em plenário, a superintendente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, Carla Eliana Bueno, que usou a Tribuna Livre para falar sobre a campanha McDia Feliz, evento anual que acontecerá no dia 23 de outubro, quando a renda obtida com a venda de Big Macs será revertida para as crianças beneficiadas pela entidade.
Inicialmente, foi acatado o veto total do Poder Executivo ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do vereador Arnaldo Alves (PSD), sobre o serviço de transporte escolar no Município. Durante a reunião desta tarde, o próprio Arnaldo pediu a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, no qual fez as adequações apontadas no veto. A proposta, aprovada em plenário, acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 92/2010. Na prática, o projeto suspende os prazos para renovação anual da licença para transporte escolar durante a vigência de restrições sanitárias que não permitam aulas presenciais. Cessado esse período, os interessados terão 60 dias úteis, contados da data do retorno das aulas presenciais, para pagamento das taxas e tributos municipais.
Os vereadores aprovaram, também, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2021, assinado pelo vereador José Luís Fornasari, o Joi (PV), que altera o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei Complementar nº 54/2009, o Código Tributário Municipal. Na prática, a propositura estende de quatro para nove meses o prazo para pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), com valor mínimo de R$ 30 por parcela.
A seguir, foram aprovados sete projetos de decreto legislativo, todos acerca da concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense. No Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021, o vereador Eliel Miranda (PSD) homenageia o sr. Giuseppe Zippo. O vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (Patriota) assina o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2021, concedendo a honraria ao sr. José Ladeia da Silva. Por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2021, o vereador Celso Ávila (PV) oferece o título ao deputado estadual Alexander Muniz de Oliveira, o Alex de Madureira. No Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2021, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (MDB) homenageia o sr. José Bacchin. O vereador Bachin Jr. responde pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2021, no qual confere a honraria ao sr. Manoel Diniz Jorge Patrício. No Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2021, o vereador Reinaldo Casimiro (Podemos) homenageia o sr. Donizete Pereira das Neves. E, no Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2021, o vereador Joi Fornasari concede o título ao sr. Antônio Carlos Rodrigues.
Incluído na pauta de votação a pedido do vereador Carlos Fontes (PSL), foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 175/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.032/2018, a qual autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com entidades filantrópicas e escolas particulares de educação infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “bolsas creche” às crianças que não obtenham vagas na Rede Municipal. Na prática, o atual projeto amplia o número de bolsas de 1.400 para 1.900, voltadas a crianças com idades entre 0 e 3 anos.
Por fim, foram aprovadas as moções nº 412 a 414, 416 e 423 a 425/2021.
Durante a reunião, permaneceram no plenário apenas vereadores, servidores responsáveis pela organização dos trabalhos, equipe de filmagem terceirizada e imprensa, com o devido isolamento.