Vereadores aprovam três projetos de lei complementar durante 30ª Reunião Ordinária

Três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo foram aprovados, ontem (26), durante a 30ª Reunião Ordinária,  realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2014, que atualiza as leis municipais que disciplinam o Transporte Coletivo Urbano no Município.

 

Em seguida, os parlamentares aprovaram, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da administração direta municipal.

 

Por fim, foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2014, que acrescenta o artigo 2º – A à Lei Complementar Municipal nº 147 de 14 de dezembro de 2012. Essa alteração permite que servidores municipais ainda em estágio probatório possam obter licença sem remuneração, pelo período de um ano, para o acompanhamento de familiar enfermo.

 

A reunião desta terça-feira contou com a presença do suplente Benedito Aparecido Ferreira, o Ditinho Ferreira (PT), que substituiu o vereador Antonio Pereira (PT), afastado temporariamente por motivo de saúde. Antes do início da sessão, a pedido dos vereadores José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), José Luis Fornasari, o Joi (SD), e Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), os parlamentares e o público presente no Plenário Dr. Tancredo Neves mantiveram-se em silêncio por um minuto em respeito à memória do empresário Cremildo Melo, do comerciante Antonio Brassorotto e da dona de casa Rosa Pereira de Jesus Mello, mortos durante a última semana.

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