Vereadores aprovam projeto de lei complementar e dois projetos de lei durante a 29ª Reunião Ordinária

Um projeto de lei complementar e dois projetos de lei foram aprovados, hoje (19), durante a 29ª Reunião Ordinária, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, os vereadores aprovaram, com 17 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2014, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), que regulamenta, no âmbito do Município, as disposições do inciso II, do artigo 1.275; e, as do artigo 1.276, ambos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arrecadação e posterior transferência de propriedade ao Poder Público de imóvel urbano abandonado. Essa proposta visa a evitar a especulação imobiliária, criando mais opções de moradia para a população.

 

A pedido do autor do projeto, o vereador Antonio Carlos de Souza, o Antonio da Loja (PMN), foi adiada a votação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 51/2014, que dispõe sobre a obrigação da realização do ‘Teste do Reflexo Vermelho’ em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades de Santa Bárbara d’Oeste. Também foi adiado a pedido do autor, o vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), a votação do parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 61/2014, que dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde do Município.

 

Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que dispõe sobre a denominação da praça localizada no Jardim São Francisco II, em homenagem ao servidor municipal Antônio Alves Vicente, mais conhecido como Toninho Vicente.

 

Por fim, incluído na pauta de votação a pedido do autor, o vereador Carlos Fontes (PSD), foi aprovado com 14 votos favoráveis o Projeto de Lei 70/2014, que denomina as ruas do Jardim Firenze.

 

Os vereadores José Luis Fornasari, o Joi (SD), e José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), aproveitaram a reunião para a entrega de cópias das moções de aplauso apresentadas por eles em homenagem à equipe de Montain Bike pelo resultado na Maratona GP Caloi, realizada na cidade de Jarinu, e aos integrantes da Oficina de Manutenção Escolar da Secretaria de Educação, pelos relevantes serviços prestados a escolas da Rede Municipal de Educação.

 

Antes do início da sessão, a pedido do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), os vereadores fizeram um minuto de silêncio em homenagem a Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco, candidato à presidência da República, que morreu em acidente aéreo na semana passada.

Redação Câmara SBO

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