Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos de lei, dois substitutivos a projetos de lei e três projetos de lei complementar, hoje (10), durante a 46ª Reunião Ordinária, a última antes do recesso de fim de ano, a ser iniciado em 15 de dezembro. Apesar da suspensão das sessões ordinárias até o dia 15 de janeiro de 2020, o Legislativo barbarense permanece aberto ao público até o dia 23 de dezembro, reabrindo no dia 06 de janeiro.
Na reunião desta terça-feira, os parlamentares aprovaram inicialmente o Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2019, que altera a Lei Municipal n º 1.775/1988, corrigindo falhas na denominação de vias, quando ocorreu a descrição e instituição das ruas Ernesto Naidelice, Emboabas e Euclides da Cunha.
De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi aprovado, com acatamento de emenda, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 88/2019, que dispõe sobre queimadas, utilização de produtos ou sistemas químicos na limpeza de imóveis urbanos e rurais no Município.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), que dispõe sobre a colocação do alfabeto manual em Libras nas escolas, hospitais e entidades de ensino superior para difusão da Língua Brasileira de Sinais para comunidade deficiente auditiva e ouvintes.
A seguir, foram aprovados três projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 altera o caput dos artigos 35 e 35-A da Lei Complementar nº 54/2009, o Código Tributário Municipal, a fim de facilitar o acesso e a demonstração de atendimento das condições e exigências no que se refere à concessão da isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes que possuam um único imóvel no Município. O Projeto de Lei Complementar nº 23/2019 autoriza o Executivo a viabilizar o uso institucional de área pública mediante concessão de direito real do uso, em caráter oneroso, para organização da sociedade civil sem fins lucrativos, visando à instalação de Instituição de Longa Permanência de Idosos. O Projeto de Lei Complementar nº 24/2019 dispõe sobre o recesso e as férias dos profissionais do magistério para 2020, dando outras providências.
A próxima proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 101/2019, também de autoria do prefeito Denis Andia (PV), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.032/2018, autorizando o Município a firmar convênio com entidades filantrópicas, ONGs – Organizações Não Governamentais e escolas particulares de educação infantil, com o objetivo de aumentar a aquisição de 800 para até 1.400 vagas com a concessão de “bolsa creche” a crianças de 0 a três anos que não obtenham vagas na Rede Municipal.
De autoria do Executivo, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2019, que dispõe sobre contratação de Organização Social (OS) para a gestão de diferentes unidades escolares do Município.
Assinado pelo prefeito Denis Andia, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 111/2019, que altera a Lei Municipal nº 4.018/2018, autorizando a Prefeitura a celebrar convênio de assistência à saúde com a Santa Casa de Misericórdia. Na prática, o projeto propõe a retirada do convênio dos serviços de laboratório de análise clínica, mas, em contrapartida, aumenta o valor pré-fixado em R$ 190 mil, passando para R$ 1,34 milhão mensais. A propositura também permite que a Administração Municipal promova reajustes em procedimentos devido à demonstração de déficit operacional na relação receita versus custo. O substitutivo inclui no projeto originariamente apresentado recursos decorrentes de duas emendas parlamentes de origem federal no valor total de R$ 350 mil, mantendo inalteradas as demais disposições apresentadas.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 116/2019, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município para o exercício de 2019. A proposta anula parcialmente recursos das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, com correspondente abertura de crédito adicional especial nas especificadas dotações orçamentárias da Prefeitura. Tal propositura decorre de solicitação feita pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Felipe Sanches (PSC), indicando a necessidade de redução do repasse financeiro previsto para o corrente exercício e de manifestações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Adiado – Foi adiada a votação do Projeto de Lei 103/2019, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), que autoriza o Município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à adesão ao Sistema Detecta, de acesso exclusivo aos dados de interesse da segurança pública e de cooperação entre os órgãos públicos.