Vereador Paulo Monaro propõe revisão do valor venal de imóveis sem infraestrutura

O vereador Paulo Monaro protocolou nesta semana, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, o Projeto de Lei nº 134/2025, que prevê a revisão do valor venal de imóveis residenciais situados em áreas que não contam com infraestrutura urbana básica, como pavimentação asfáltica e iluminação pública.

Segundo a proposta, os proprietários que comprovarem a ausência desses serviços poderão solicitar administrativamente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, a revisão do valor venal para fins de cálculo do IPTU. O desconto poderá chegar a 30%, após vistoria técnica realizada por servidores municipais.

O texto esclarece que a medida não significa isenção do imposto, mas sim uma adequação da base de cálculo à realidade de mercado, considerando que a falta de infraestrutura reduz o valor de mercado dos imóveis. A redução deixará de valer assim que os serviços forem implantados.

Na justificativa, Monaro ressaltou que o objetivo é garantir justiça fiscal e equilíbrio entre a arrecadação municipal e os direitos do contribuinte.

“Não é justo que o cidadão pague IPTU sobre um valor superior ao real, quando a falta de infraestrutura prejudica a mobilidade, a segurança e a valorização imobiliária”, destacou o vereador.

O projeto agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de ser votado em plenário.