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Política Santa Bárbara d´Oeste

Vereador Eliel Miranda protocola proposta de emenda à Lei Orgânica que dispõe sobre atribuições da Guarda Municipal

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta tarde (05), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021, que altera o caput do artigo 152 da Lei Orgânica do Município (LOM), estabelecendo que “será mantida a Guarda Civil do Município de Santa Bárbara d’Oeste destinada a proteger a população que estiver usando os bens do Município, bem como será destinada a proteger os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial, os bens dominicais, os serviços e as instalações municipais, obedecendo aos preceitos da lei federal, devendo esta corporação desempenhar todas as atribuições trazidas pela legislação federal, que regulamenta as Guardas Municipais”.

Na Exposição de Motivos da propositura, Eliel explica que o atual artigo 152 da LOM foi declarado inconstitucional na ADIN Acórdão TJ/SP nº 0179998-11.2012.8.26.0000, por isso a necessidade da presente emenda. “Essa alteração se faz necessária para fornecer amparo legal às ações realizadas pelos patrulheiros da Guarda Civil Municipal, com o objetivo de cumprir a sua missão, bem como harmonizar e atualizar a LOM com a Constituição Federal, com a Lei Municipal nº 13.022/14 e com a Constituição do Estado de São Paulo”, afirma o vereador.

Em apoio a Eliel, também assinam a proposta os vereadores: Arnaldo Alves (PSD); Elton Cezaretti, o Tikinho TK (PSD); Nilson Araújo, o Nilson Araújo Radialista (PSD); Felipe Corá (Patriota); Reinaldo Casimiro (Podemos); Valdenor de Jesus Fonseca, o Jesus Vendedor (Avante); Isac Sorrillo, o Isac Motorista (Republicanos); Carlos Fontes (PSL); e Celso Ávila (PV).