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Política Santa Bárbara d´Oeste

Vereador Eliel Miranda faz representação no MP sobre descumprimento de lei sobre divulgação de lista por atendimento na Saúde

O vereador Eliel Miranda (PSD) fez uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) em que informa o descumprimento da Lei Municipal nº 3.834, de 30 de maio de 2016, de autoria do então vereador José Antônio Ferreira, o dr. José, que torna obrigatória a divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de Saúde do Município.

No documento, o parlamentar afirma ser grande a fila de espera por procedimentos médicos em Santa Bárbara d’Oeste. “Esta lei busca dar transparência para a expectativa do atendimento requerido pelo médico, como no caso de exames necessários ao tratamento. No entanto, ela não está sendo respeitada”, declara Eliel Miranda, que solicita a análise da promotoria de Justiça sobre a questão.