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Santa Bárbara d´Oeste

Vereador Celso Ávila faz representação no MP sobre a não devolução de troco em máquinas da Zona Azul

O vereador Celso Ávila (PV) fez uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) sobre a não devolução de troco nas máquinas de pagamento do estacionamento rotativo “Zona Azul” no Município, afirmando acreditar tratar-se de “crime contra a economia popular”.

O parlamentar considera o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e ressalta o fato de o sistema em questão obrigar o cliente a receber seu troco na modalidade “tempo extra”, o que para Celso constitui prática abusiva, uma vez que não há indicação nenhuma de que o troco não será devolvido, obrigando o cliente a comprar tempo extra, sem que lhe seja dada a chance de recusar. O vereador lembra, ainda, que é autor de requerimento de informações à Administração Municipal sobre o tema.

Celso Ávila (PV)