STF valida convenção de sindicato e iguala direito a folga de homens e mulheres a um domingo por mês

Ministro Gilmar Mendes acatou cláusula coletiva em ação movida pelo Sindicato da Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp)

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou cláusula de convenção coletiva do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira (SinHores) sobre a escala de descanso dos trabalhadores do setor. Proferida pelo ministro Gilmar Mendes, a decisão iguala homens e mulheres ao direito de tirarem uma das folgas concedidas pelo empregador num domingo por mês. A medida é considerada um “avanço” para o SinHores, que é vinculado à Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp). Ambas entidades defendem a manutenção da autonomia de sindicatos trabalhistas e patronais em negociarem as condições laborais, com respeito à especificidade de cada segmento.

O SinHores obteve parecer favorável da Mais Alta Corte ao contestar decisão em 2ª instância da cláusula de convenção coletiva que concede uma folga mensal aos empregados num domingo, independentemente do gênero. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) havia derrubado a proposta, com base no artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê para a colaboradora dois domingos alternados de descanso no mês, enquanto o homem só têm direito a um. Por sua vez, o sindicato argumentou que a decisão, além de igualar homens e mulheres na escala de descanso, preserva o repouso semanal remunerado dos trabalhadores. A entidade afirmou nos autos, ainda, que, o TRT, no despacho contrário à cláusula, viola a liberdade de negociação dos sindicatos.

Por ora, a decisão do STF, emitida no mês de outubro, tem efeito prático apenas para os colaboradores que o Sindicato da Baixada Santista e Vale do Ribeira abarca. Cabe ao TRT da 2ª Região, porém, proferir novo julgamento.

Alta demanda

A exemplo da análise do SinHores, a Fhoresp, entidade que representa 560 mil empresas paulistas e 20 sindicatos patronais, reforça que a rede hoteleira e os estabelecimentos de Alimentação Fora do Lar concentram alta taxa de atendimento todos os dias, principalmente aos fins de semana e feriados. Por isso, em regra, as convenções coletivas estabelecem uma folga num domingo, ao mês, para os colaboradores.

Para o diretor-executivo da Federação, Edson Pinto, a Alta Corte foi sensível ao tema e entendeu não haver descumprimento às normas trabalhistas por parte do SinHores – apenas “ajuste coerente”, levando em consideração as particularidades da categoria que a entidade representa: 

“A Fhoresp teme que anular o que foi negociado entre os sindicatos pode ter efeito negativo no setor e prejudicar a contratação de mulheres. Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos do trade turístico têm nos fins de semana e feriados prolongados o maior pico de demanda. Portanto, ter equipes desfalcadas justamente quando há maior necessidade prejudica diretamente a operação das empresas”, pondera.

Na avaliação da Fhoresp, a vitória da entidade sindical da Baixada Santista em última instância quanto ao tema abre precedente para que demais contestações similares recebam respaldo do Supremo.

Debate

A questão em tela já preocupava a Fhoresp, há tempos. Tanto que, a entidade realizou, em maio de 2025, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, o seminário “Escala de Trabalho – Dupla Folga Dominical para Mulheres no Setor de Hospedagem & Alimentação”. Na oportunidade, especialistas da área Jurídica promoveram amplo debate sobre o assunto, suas implicações e benefícios.