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Soberania dos estados e submissão às decisões de órgãos multilaterais

Por Cássio Faeddo

 

No decorrer da história, o  pêndulo das relações internacionais ora aponta para o lado do multilateralismo, ora para o lado da soberania das nações e nacionalismo.

Ocorre que durante os anos 80 e 90 do Século XX buscou-se uma maior interação entre os países, efetuada por meio de acordos multilaterais ou mesmo acordos em blocos.

Em decorrência daquela tendência, globalização como sistema econômico, União Europeia, Mercosul, Nafta, Unasul, dentre outras organizações e expressões, passaram a ser comumente citadas pelos atores internacionais.

Porém, já no Século XXI, a globalização parecia apresentar efeitos indesejáveis para muitos adeptos da soberania nacionalista; porque não dizer, do protecionismo. Ocorre que os empregos migravam rapidamente para a Ásia, especialmente para a China, além das questões migratórias que atingiam principalmente Europa e Estados Unidos.

Como já nos referimos, após a última década do Século XX, que foi palco onde o multilateralismo demonstrou-se muito expressivo, no Século XXI, a globalização já não era mais tão palatável ao gosto de muitos países, como os EUA, por exemplo.

O que fazer quando os empregos caminharam forte para a Ásia, especialmente para a China, e a migração chega a Europa e Estados Unidos com força?

Os acontecimentos de 11 de setembro de 2001, o ataque ao World Trade Center, dentre outros alvos, trouxe algo que era muito comum no Oriente Médio, mas inimaginável ao norte-americano em Nova Iorque, um ataque terrorista de enormes proporções.

E mais, os empregos nos anos seguintes foram absorvidos pela China, restando aos norte-americanos e europeus parcela expressiva de migrantes[1]:

O número de migrantes internacionais aumentou mais rápido do que o crescimento da população, de acordo com as Nações Unidas. Com isso, a quantidade de migrantes totaliza 3,3% da população global em 2015, enquanto em 2000 somavam 2,8%.

No entanto, há diferenças nas regiões do mundo: na Europa, América do Norte e Oceania, os migrantes são pelo menos 10% da população; na África, Ásia e América Latina e Caribe, menos de 2% são estrangeiros.

Empobrecimento da classe média norte-americana e insatisfação crescente dos eleitores, conduziram ao surgimento de governos voltados ao discurso da soberania e dos bons tempos passados.

Na ONU, em 2017, o presidente Trump, assim discursava [2]:

Nós não esperamos que países diversos compartilhem as mesmas culturas, tradições e nem sequer os mesmos sistemas de governos. (…) Nações fortes, soberanas, permitem que países diversos, com valores diferentes, culturas diferentes e sonhos diferentes, não apenas coexistam mas trabalhem lado a lado na base do respeito mútuo.

Sendo os EUA a maior potência econômica e militar do globo, qualquer passo dado é replicado pelos diversos atores internacionais.

Mas até que ponto o discurso e atitudes políticas de soberania podem impactar nas estruturas de direito internacional já existentes?

Sabe-se que em 2019 cinco países sul-americanos enviaram uma carta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos questionando o funcionamento do sistema de Direitos Humanos, e pedindo mais autonomia:

Segundo a comissão, em uma carta datada do dia 11 de abril e divulgada nesta terça-feira, Brasil, Argentina, Chile, Colômbia e Paraguai pedem que “tanto os Estados como os órgãos do sistema assumam as suas próprias responsabilidades na promoção e proteção de direitos na região, sem invadir as esferas de competência de cada um”.

A carta afirma também que os “Estados gozam de uma razoável margem de autonomia para resolver sobre as formas mais adequadas de assegurar direitos e garantias, como forma de dar vigor a seus próprios processos democráticos”. A declaração diz que tal “margem deve ser respeitada pelos órgãos do sistema americano”.

“Sem ignorar as conquistas do sistema ao longo de seus anos de existência e reafirmando seu compromisso com o texto da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos”, a declaração propõe tanto à comissão quanto à Corte Interamericana a “adoção de ações que permitirão melhorar o funcionamento do sistema frente aos desafios do século XXI”. A carta enfatiza “a necessidade de que as formas de reparação guardem uma proporcionalidade e respeitem ordenamentos jurídicos e constitucionais dos Estados”.

Sem dúvida, nos parece haver um ruído entre os países membros e a CIDH, pois nas sentenças prolatadas pela Corte, habitualmente, há obrigações de fazer e não fazer impostas aos Estados.

 

Portanto, a carta, s.m.j, representou uma guinada na direção de fortalecer a soberania dos Estados, relativizando e enfraquecendo os comandos das decisões do Sistema, uma vez que submete as decisões da CIDH ao ordenamento jurídico de cada país membro.

Porém, o que é o ordenamento jurídico de cada país senão também um sistema de regras que podem ser alterados pelos governos em prejuízo aos próprios cidadãos. Em última instância, um sistema jurídico interno pode romper com garantias de direitos humanos já consagrados nos pactos internacionais?

É exatamente o controle dos humores dos governantes – que podem avançar o sinal da democracia e dos direitos humanos, a própria razão da existência dos organismos multilaterais, especialmente aqueles de proteção aos direitos humanos.

A Segunda Guerra Mundial teve como uma das consequências a criação de um sistema de proteção aos direitos humanos, e segundo Flávia Piovezan[3]:

O movimento de internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a 2ª. Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o Pós-Guerra deveria significar a sua reconstrução.

 

No âmbito da Organização dos Estados Americanos o Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi criado exatamente para neutralizar e reparar ofensas perpetrada pelos países membros em caráter internacional.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. É integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal e tem sua sede em Washington, D.C. Foi criada pela OEA em 1959 e, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), instalada em 1979, é uma instituição do Sistema Interamericano de proteção dos direitos humanos (SIDH). O SIDH iniciou-se formalmente com a aprovação da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem na Nona Conferencia Internacional Americana realizada em Bogotá em 1948, onde também foi adotada a própria Carta da OEA, que afirma os “direitos fundamentais da pessoa humana” como um dos princípios fundadores da Organização.[4]

Desta forma, qualquer pessoa ou entidade não governamental pode denunciar uma violação à comissão, assim como Estados podem denunciar ofensas de outros países-membros.

Uma sentença da CIDH, como já nos referimos anteriormente, tem em seu dispositivo, comando relativo às reparações e obrigação de fazer e não fazer. Para um soberanista certamente isso não soa de forma agradável.

Wilson Accioli (1985) ensina que os autores tendem a conferir ao vocábulo soberania a procedência latina medieval superanus, com valor comparativo, em seguida numa escala gradativa, de superlativo absoluto, na conceituação supremitas, apresentando invariavelmente o significado superior. E ainda, a expressão suprema potestas, como traduzindo autoridade máxima.

Ou seja, nada acima do Estado é uma máxima da soberania.

Ocorre que as decisões de cortes internacionais conflitam habitualmente com os princípios da soberania absoluta.

Vejamos, ilustrativamente, o caso do  Povo  Indígena  Xucuru , e a decisão da Corte em face do Brasil, tratando a sentença de questão como território, dentre outras[5]:

  1. Reparações: Com respeito às  reparações,  a  Corte  estabeleceu  que  sua  Sentença  constitui  por  si  mesma uma  forma  de  reparação  e,  adicionalmente,  ordenou  ao  Estado:  i) garantir,  de  maneira  imediata  e  efetiva,  o  direito  de  propriedade  coletiva  do  Povo  Indígena  Xucuru  sobre  seu  território,  de  modo  que  não  sofram  nenhuma  invasão,  interferência  ou  dano,  por  parte  de  terceiros ou agentes do Estado que possam depreciar a existência, o valor, o uso ou o gozo de  seu  território;  ii)  concluir  o  processo  de  desintrusão do  território  indígena  Xucuru,  com  extrema  diligência,  efetuar  os  pagamentos  das  indenizações  por  benfeitorias  de  boa-fé pendentes  e  remover  qualquer  tipo  de  obstáculo  ou  interferência  sobre  o  território  em  questão, de modo a garantir o domínio pleno e efetivo do povo Xucuru sobre seu território, em  prazo  não  superior  a  18  meses;  iii)  realizar  as  publicações  indicadas  na  Sentença;  iv) pagar as quantias fixadas na Sentença, a título de custas e indenizações por dano imaterial;e v) no prazo de um ano, contado a partir da notificação da Sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para seu cumprimento

(destacamos)

Observe-se o componente território na sentença. Sabe-se que o território é um dos elementos que constituem o Estado. Embora possa a história registrar nações sem território em algum momento, mas o Estado soberano certamente deve deter o domínio do seu território.

Justificamos em razão dos ensinamentos de Streck e Morais[6] : “(…) ao elemento território agrega-se à noção soberania, pois é nos seus limites que ela poderá ser exercida na plenitude, inclusive com limitação à ação externa.”

O incômodo exposto na carta dos países membros à CIDH demonstrou também o dilema soberanista para a manutenção dos pactos internacionais, e de  como manter o absoluto exercício do poder interno.

Destacamos que os tipos abertos expostos na carta, como tem se tornado hábito atualmente, permitem qualquer interpretação possível ante a falta de objetividade do texto: “adoção de ações que permitirão melhorar o funcionamento do sistema frente aos desafios do século XXI” e “a necessidade de que as formas de reparação guardem uma proporcionalidade e respeitem ordenamentos jurídicos e constitucionais dos Estados”.

O que seriam os “desafios do Século XXI”? Exploração de minérios na Amazônia brasileira em terras indígenas?; destruição do meio ambiente?; contenção da migração?; política de segurança pública de confronto armado?.

Uma população extremamente armada em combinação com a miséria conduziu o Haiti a uma situação de violência e instabilidade ainda presentes em 2021, mesmo como a presença dos peacekeepers brasileiros. Armas e miséria é combinação explosiva. Há possibilidade de abrir-se mão de supervisão de organismos internacionais?

E do ponto de vista das indenizações, por exemplo, o Poder Judiciário brasileiro tem como uma das premissas evitar o denominado “enriquecimento sem causa”. Ou seja, afirma-se que só é possível apenas recomposição do dano causado[7]. Porém, normalmente, as indenizações são de baixíssimo valor e de pouco impacto pedagógico ao ofensor. Não há, como  na maioria dos Estados Membros,  o denominado “punitive damages” do sistema anglo-saxônico.

Por isso, o pleito, nos moldes tratados, é antes de tudo uma sinalização de nacionalismo e soberania dirigidas a um órgão multilateral de pacificação entre pessoas e nações. Um aviso.

Destacamos que o próprio Pacto de San José da Costa Rica está em conflito com as pretensões expostas na carta: Artigo 68 – 1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.[8]

Esclareça-se que para que uma petição seja admissível pela Comissão é necessário que sejam esgotados previamente os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios do direito internacional.

O artigo 46 da Convenção, em seu parágrafo 12, estabelece que as disposições sobre o esgotamento dos recursos da jurisdição interna não serão cumpridas quando:

  1. a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;
  2. b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e
  3. c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Destacamos que a Convenção Interamericana de Direitos Humanos já carrega em si a solução para o pleito dos cinco países, porque não se caracteriza como uma intervenção na soberania as medidas determinadas tanto pela Corte quanto pela Comissão nos moldes acima expostos.

Nos parece muito claro, em face do texto legal, que a submissão dos Estados Partes às decisões da CIDH foram definidas anteriormente pelos próprios membros, e a carta direcionada ao órgão tem algo de anacrônico. Há pressão política em face aos conhecidos problemas vivenciados nos países membros quanto desrespeito dos direitos humanos.

Há também um certo deja vu na missiva dos Estados Membros, guardadas todas as ressalvas e proporções, aos governos autocráticos que levaram o mundo a duas guerras sangrentas.

Sorensen e Jackson (2018) explicam que apesar das posições liberais de Wilson e Angell, fundamentadas na crença de que os homens são racionais, e que quando esta razão é aplicada às relações internacionais, estes estabelecem organizações que poderiam trazer benefícios a todos, mesmo assim houve a guerra. Nas organizações internacionais dos anos 20 do Século XX, essas ideias obtiveram sucesso, mas foram enfraquecidas por ditaduras e autoritarismo posteriores.

Assim, governos autoritários, tratado pós-guerra sufocante, e a própria tradição isolacionista dos EUA fizeram o mundo voltar ao palco da guerra.

Em “ As origens do totalitarismo”, Hanna Arendt[9] alerta, ao expor o ambiente que antecedeu a 2ª Guerra Mundial:

“(…) a própria expressão “direitos humanos” tornou-se para todos os interessados – vítimas, opressores e espectadores – uma prova de idealismo fútil ou de tonta e leviana hipocrisia. ”

No ambiente nacional não restam dúvidas de que é notório o discurso nacionalista, patriótico no sentido totalitário do uso da palavra, e avesso aos direitos humanos.

Mas seria essa uma tendência global, especialmente demonstrada em discursos, atos e pequenos gestos? Gestos singulares como o  discurso do presidente brasileiro na ONU, que seguiu a toada de Trump, bem como a carta objeto deste texto, nos leva ao questionamento: há um processo de esvaziamento premeditado dos órgãos internacionais como ONU, CIDH, dentre outros, por um processo de isolacionismo soberanista?

Nesse sentido, a fixação de Trump pelo muro na fronteira com o México, a xenofobia contra migrantes, a guerra comercial com a China, a queda da classe média, a questão ambiental e indígena no Brasil, o negacionismo contra a ciência, conduziram a pauta do nacionalismo radical de 2019/20.

Para Nogueira e Messari[10], ao comentar sobre liberalismo, a conclusão é oposta a postura dos Estados:

Nos últimos 20 anos, fortaleceu-se o senso comum de que o ordenamento do sistema internacional passa, necessariamente, pelo fortalecimento de instituições, pelo crescimento do comércio internacional e pela difusão de valores liberais. Da mesma forma, é forte a convicção em torno da ideia de governança global, ou seja, de que é necessário construir estruturas de autoridade de alcance mundial, mesmo que isso represente uma redução de autonomia dos Estados. São ideias que guardam um parentesco muito próximo com o que os chamados idealistas defendiam no início do Século XX.

No mesmo sentido, o Papa Francisco, novamente  em 2019, externava preocupação com a política de isolacionismo entre as nações, no voo Rabat-Roma que o trouxe de volta a Roma, e assim declarava:[11]

(…)Vimos, também no diálogo com vocês aqui no Marrocos, que são necessárias pontes e sentimos dor quando vemos pessoas que preferem construir muros. Por que sentimos dor? Porque aqueles que constroem os muros acabarão presos pelos muros que construíram. Mas aqueles que constroem pontes vão muito avante. Para mim, construir pontes é algo que vai quase além do humano, exige muito esforço. Sempre me tocou muito uma frase do romance de Ivo Andrich, “A Ponte sobre a Drina”: ele diz que a ponte é feita por Deus com as asas dos anjos para que os homens se comuniquem… para que os homens possam se comunicar. A ponte é para comunicação humana.”

Não se pode afirmar que seja propriamente um discurso liberal, mas adequado à Doutrina Social da Igreja Católica[12], pela explicita preocupação com os pobres e migrantes, porém, sem dúvida, com a densidade de posicionamento da Igreja Católica em favor de uma pauta não isolacionista.

Por fim, estando a roda das relações internacionais em constante giro, restará aos atores internacionais estarem atentos aos pequenos gestos direcionados à autocracia e corrigi-los a tempo.

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

ACCIOLI, Wilson. Teoria Geral do Estado. Rio de Janeiro. Editora Forense. 1985.

 

ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo,   Cia das Letras, São Paulo, 12ª reimpressão, 2012.

 

BRASIL. Código Civil Brasileiro. 2002.

 

NOGUEIRA, João Pontes, MESSARI, Nizar. Teoria das Relações Internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro. Elsevier. 22º Edição. 2005. p 101,102.

 

OEA. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

 

STRECK, Lenio Luiz, MORAIS, José Luis Bolzan de Morais. Ciência Política e Teoria do Estado. 8ª Edição. Livraria do Advogado Editora. Porto Alegre.

 

https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2019-03/quem-constroi-muros-permanece-prisioneiro-papmar.html.

 

https://nacoesunidas.org/numero-de-migrantes-internacionais-chega-a-cerca-de-244-milhoes-revela-onu/

 

https://oglobo.globo.com/mundo/brasil-mais-quatro-paises-pedem-mais-autonomia-comissao-de-direitos-humanos-da-oea-23617611.

 

https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/editais-2018-/resumo_xucuru.pdf.

 

[1] https://nacoesunidas.org/numero-de-migrantes-internacionais-chega-a-cerca-de-244-milhoes-revela-onu/

[2] https://oglobo.globo.com/mundo/brasil-mais-quatro-paises-pedem-mais-autonomia-comissao-de-direitos-humanos-da-oea-23617611.

[3] http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/textos/a_pdf/piovesan_sip.pdf.

[4] https://www.oas.org/pt/cidh/mandato/que.asp.

[5] https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/editais-2018-/resumo_xucuru.pdf.

[6] STRECK, Lenio Luiz, MORAIS, José Luis Bolzan de Morais. Ciência Política e Teoria do Estado. 8ª Edição. Livraria do Advogado Editora. Porto Alegre. p .170.

[7] Código Civil Brasileiro. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

[8] CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969). (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

[9] ARENDT, Hannah. As origens do totalitarismo,   Cia das Letras, São Paulo, 12ª reimpressão, 2012, p 372

[10] NOGUEIRA, João Pontes, MESSARI, Nizar. Teoria das Relações Internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro. Elsevier. 22º Edição. 2005. p 101,102.

[11] https://www.vaticannews.va/pt/papa/news/2019-03/quem-constroi-muros-permanece-prisioneiro-papmar.html.

[12] Sobre o tema: Papa Leão XIII e encíclica Rerum Novarum, primeira entre as dezenove encíclicas referidas, publicada em 1891, o início da Doutrina Social da Igreja em seu sentido estrito, Papa João Paulo II, Laborem Exercens (Sobre o Trabalho Humano), Laudato si’ ,  encíclica do Papa Francisco, dentre outras.

 

 

 

 

Cássio Faeddo. Advogado. Mestre em Direitos Fundamentais . MBA em Relações Internacionais – FGV/SP.

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