Sete projetos de lei serão apreciados na reunião ordinária desta terça-feira (24)

Os vereadores barbarenses devem apreciar sete projetos de lei durante a 2ª Reunião Ordinária deste ano, a realizar-se amanhã (24), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Inicialmente, deve ser discutido e votado o PL 216/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal 4.284/2022, relativa a convênio entre a Prefeitura e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). A proposta prevê o repasse mensal de R$ 301,3 mil à APAE, tendo em vista a inclusão de sessões de fonoaudiologia domiciliar no convênio já existente entre a entidade e o Município.

Na sequência, devem ser apreciados cinco projetos assinados pelo vereador Eliel Miranda (PSD). O PL 78/2021 prevê a divulgação dos gastos com publicidade pela Administração Municipal; o PL 134/2021 trata da divulgação pela Prefeitura da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); o PL 136/2021 institui o direito de acesso do contribuinte municipal a meios e formas de pagamentos digitais para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária; o PL 139/2021 consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, de acordo com as normativas nacionais e a legislação municipal relativa ao tema; e o PL 153/2021 institui o programa Bueiro Ecológico.

Por fim, a Ordem do Dia traz o PL 132/2022, de autoria do vereador Júlio César Santos da Silva, o Kifú (PL), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e privados de oferecerem atendimento preferencial a portadores de fibromialgia, ataxia e lúpus durante todo horário de expediente.

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções 510/2022 e 2 a 4/2023.

As sessões camarárias são abertas ao público e também podem ser acompanhadas por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).