De autoria do Poder Executivo, foram protocolados três projetos de lei, nesta semana, na Câmara Municipal. O primeiro deles, o Projeto de Lei 09/2020, aprova a revisão do plano municipal de Saneamento Básico. O segundo, o Projeto de Lei 10/2020, denomina parque municipal no loteamento Reserva Centenária. Já o terceiro, o Projeto de Lei 11/2020, autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado. Na prática, esse convênio permite que a Polícia Militar passe a se manter também em ação na fiscalização das normas de trânsito local.
De acordo com Rafael Piovezan, superintendente do DAE (Departamento de Água e Esgoto), o Projeto de Lei 09/2020 constitui a versão final dos trabalhos de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Santa Bárbara d’Oeste, correspondentes às atividades ocorridas de março a novembro de 2019. Para a revisão do Plano Municipal de 2016, foram realizadas avaliações dos programas previstos, análises das ações realizadas em face da situação atual no Município, com a elaboração de um planejamento considerando-se um horizonte de 30 anos. A proposta também leva em consideração as atuais metas do Plano Nacional de Saneamento Básico e do Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, indicando como objetivo local a universalização dos sistemas de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário, prevendo seu tratamento em 100% do Município de Santa Bárbara d’Oeste.
Já o Projeto de Lei 10/2019 denomina parque na Reserva Centenária, como Parque Municipal de Cultura, Esporte e Lazer “Carlos Enrique Dodson – Taene”. Junto à propositura, o prefeito Denis Andia (PV) apresenta biografia do homenageado. Nascido em 1946, filho caçula de Charles Keese Dodson e Clarice Baruque Dodson, era irmão de Rose May e Alonso Keese. Formado em Agronomia pela Universidade Federal de Lavras, em 1969, iniciou a carreira de engenheiro agrônomo na EMATER, em Bambuí, Minas Gerais. Naquela cidade, morreu aos 24 anos de idade, vítima de um trágico acidente automobilístico.
Por fim, o Projeto de Lei 11/2020, autoriza o Poder Executivo firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), atribuindo competências para fiscalização de trânsito, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Na exposição de motivos da propositura, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que a proposta visa à melhoria na qualidade de vida da população barbarense e na segurança da comunidade local, pois permitirá que a Polícia Militar passe a se manter também em ação na fiscalização das normas de trânsito local, prestando importante colaboração à Guarda Civil Municipal.