Projeto do Executivo institui o programa “Aprovação Expressa”

O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 55/2017, que institui o programa “Aprovação Expressa” de projetos para execução de obras particulares, com o objetivo de dar maior agilidade no licenciamento de projeto e na emissão de alvará para a construção de edificações no Município.

A proposta trata da construção de edificações residenciais unifamiliares, bem como de comércio, serviços e indústria de pequeno porte e uso indefinido, de modo que, a expedição do alvará para execução da obra passe a ser expedida previamente mediante o pagamento das devidas taxas.

 

Assessoria de imprensa

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