De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara, ontem (3), o Projeto de Lei 111/2014, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em táxis no Município. De acordo com a proposta, o aumento do número de táxis pelo acréscimo de vagas nos pontos atuais ou para a criação de novos pontos somente será permitido se for obedecida a proporção de um táxi para cada 2 mil habitantes. Do total das licenças expedidas, pelo menos 1% deve ser destinado à implantação de táxis adaptados.
Ainda de acordo com a proposta, o alvará de que trata esta lei será concedido após regular processo de seleção dos interessados, aberto a critério do Município, por meio do Departamento de Transportes. Para a seleção dos interessados, o Município deverá publicar o Edital de Chamamento, com 30 dias de antecedência, contendo o prazo para inscrição e os critérios para a participação dos interessados. Esse alvará terá validade de 12 meses, podendo ser revogado pelo Poder Público, a qualquer tempo, com motivo fundamentado. Os licenciados poderão contar com um taxista auxiliar.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que a aprovação dessa propositura deve proporcionar ao Município uma eficácia na regulamentação desta atividade na cidade, adequando-se à realidade da legislação estadual e federal quanto à questão.
