De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, hoje (19), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 18/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa, sobre o quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. A propositura institui uma nova estrutura administrativa e altera empregos em comissão e funções de confiança na autarquia, com nova redação a artigos da Lei Complementar 178/2014.
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia afirma que há uma reformulação das diretorias, agora fixadas em cinco, além para previsão do cargo de chefia de gabinete, passando estes a serem cargos de emprego em comissão. Os empregos em comissão poderão ser nomeados e exonerados livremente pelo DAE, ficando exigida a escolaridade mínima de ensino superior e em área relacionada ao cargo a ser ocupado. No entanto, ao menos 60% desses cargos deverão ser ocupados exclusivamente por servidores de carreira contratados e nomeados por concurso público.
“Há ainda alterações na Lei Complementar 126/2011, prevendo-se a revisão anual da tabela de remuneração adicional para cargos específicos de funções de confiança pelos mesmos índices e condições da revisão salarial, garantindo assim um tratamento isonômico ao que é feito com as demais funções e empregos em confiança”, afirmou o prefeito. Na exposição de motivos, ele também ressalta que as mudanças têm por objetivo contribuir para a otimização nas rotinas de planejamento, de atendimento dos munícipes, na operacionalização e na ampliação qualitativa e quantitativa dos serviços prestados.
Assessoria
