Projeto de lei prevê multa à concessionária da Zona Azul por descumprimento de gratuidade nos primeiros 15 minutos

Proposta é de autoria dos vereadores Joi Fornasari (DC) e Carlos Fontes (União Brasil)

A gratuidade nos primeiros 15 minutos de uso do estacionamento rotativo (Zona Azul) em Santa Bárbara d’Oeste poderá finalmente ganhar um mecanismo eficaz de fiscalização. Isso porque o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria dos vereadores Joi Fornasari (DC) e Carlos Fontes (União Brasil), propõe a aplicação de multas à concessionária do serviço em caso de descumprimento da norma.

A proposta acrescenta um novo artigo à Lei Municipal nº 3.656, de 29 de agosto de 2014, que já prevê esse direito ao cidadão. Contudo, segundo os autores do projeto, a ausência de penalidades à empresa operadora tem comprometido a efetividade da legislação.

Caso aprovada, a nova regra prevê multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) à concessionária por descumprimento da gratuidade. Em caso de reincidência, o valor será acrescido em 50%. Havendo nova infração, o acréscimo será de 100% sobre a multa base.

Na justificativa do projeto, o vereador Joi Fornasari destaca a importância de dar efetividade ao direito garantido por lei. “Embora a norma garanta esse direito ao cidadão, não há previsão de sanções à concessionária em caso de descumprimento, o que compromete sua aplicabilidade prática. A previsão de multas pecuniárias progressivas, conforme o número de reincidências, assegura o respeito às disposições legais e promove maior equilíbrio na relação entre o usuário e a empresa prestadora do serviço”, afirma.

O vereador Carlos Fontes também reforçou a importância da proposta. “Temos recebido denúncias constantes de que o benefício dos 15 minutos gratuitos não está sendo respeitado. O que queremos é garantir o direito do cidadão e punir a concessionária caso insista em desrespeitar a lei”, declarou.

O PL nº 61/2025 será agora analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Se aprovado, representará um avanço no controle e fiscalização do serviço de estacionamento rotativo na cidade.