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Limeira Política

Projeto aprovado na Câmara de Limeira amplia controle das dispensas de licitação feitas durante estado de calamidade pública

Proposta da Prefeitura foi aprovada em primeira sessão remota do Legislativo

 

Em sessão extraordinária virtual, nessa sexta-feira, 24 de abril, a Câmara aprovou Projeto de Lei 71/2020, de autoria da Prefeitura de Limeira. A proposta dispõe sobre a adoção de medidas preventivas para a realização de contratos e compras realizadas pelo Executivo, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em razão do coronavírus (Covid-19).

 

O texto legislativo define que todos os contratos e compras de materiais, bens e serviços realizados pela Prefeitura deverão ser submetidos ao Departamento de Controle Interno da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica. Também estabelece que, independentemente do valor estimado, o processo de compra e contratação será auditado antes da homologação da licitação ou da emissão da nota de empenho, quando possível. A medida vale, por exemplo, para equipamentos, obras e instalações.

 

Outro ponto abordado é que a constatação de qualquer irregularidade ou ilegalidade pelo Departamento de Controle Interno será comunicada à autoridade responsável para a tomada de providências. A oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados deve ser assegurada. Caso não ocorra a regularização constatada, ou não sendo suficientes os esclarecimentos apresentados, o fato será documentado e levado ao conhecimento do prefeito municipal ou ao Tribunal de Contas.

 

Em justificativa ao projeto, a Prefeitura explicou que as compras realizadas no Município de Limeira de valores superiores a R$ 80 mil já são auditadas pelo Departamento de Controle Interno. Contudo, esclarece a necessidade de haver mais transparência nos processos que dispensam licitação. “Por estarmos em estado de calamidade pública em razão do Covid-19, o qual possibilita a realização de compras por dispensa de licitação, agilizando a aquisição de materiais e serviços de prevenção e enfrentamento à pandemia, torna-se necessário que o Poder Executivo adote meios eficientes de controle interno relativos aos contratos e compras, independentemente do valor financeiro”.

 

O projeto recebeu a Emenda nº 8, para que seja considerado na lei o uso de recurso “destinado exclusivamente ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”. A emenda é de autoria do vereador Dr. Rafael Camargo (MDB) e foi aprovada por todos os vereadores.

 

 

Sessão virtual

 

A votação ocorreu de forma virtual, por meio da plataforma Zoom e foi transmitida ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube. A modalidade de deliberação remota foi adotada como forma de garantir o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus, evitando aglomeração e preservando a segurança dos cidadãos.