A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações da prefeitura sobre as políticas públicas a serem implantadas no município visando integrar os serviços de avaliação, diagnóstico e acompanhamento terapêutico à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
No documento, a parlamentar menciona o disposto na Lei Federal nº 12.764/12, sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “A lei estabelece as diretrizes para garantia, proteção e ampliação do direito para um atendimento multiprofissional com diagnóstico precoce, para que tenham uma vida digna, com segurança e lazer em espaços multidisciplinares que respeitem as peculiaridades de aprendizagem deste grupo de pessoas”, cita.
No requerimento, Professora Juliana questiona se existe interesse do Poder Executivo em implementar ações e diretrizes para a construção de um plano municipal de atendimento e apoio às pessoas com TEA e seus familiares. Pergunta também quais os valores do repasse realizado pelo SUS aos atendimentos de saúde prestados pela APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) em 2021 e 2022.
A vereadora questiona ainda quantos atendimentos foram realizados mensalmente via SUS em 2021 e 2022 e se existe fila de espera. Por fim, pergunta por que o contrato em vigência entre prefeitura e a APAE foi firmado com dispensa de licitação e se houve interrupção (temporária ou total) de atendimentos em função de ausência de profissionais.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária, e encaminhado para a prefeitura para resposta.