O Procon de Campinas, no intuito de orientar o consumidor sobre seus direitos e de auxiliar os fornecedores a se manterem de acordo com a legislação consumerista no que diz respeito à afixação de cartazes obrigatórios, disponibiliza modelos desses informativos para download gratuito no site http://www.procon.campinas.sp.gov.br/cartazes .
De acordo com o Procon de Campinas, há três tipos de cartazes que são obrigatórios a todos os estabelecimentos: o que dispõe sobre o atendimento prioritário; o que contém os contatos com o Procon (telefone e página na internet, além disso, deve conter o artigo 5º da Lei 10.962/2004, que fala sobre o direito do consumidor de pagar o menor valor quando encontrar um mesmo produto com preços divergentes); e o que orienta sobre o direito do consumidor a escolher o turno de entrega da mercadoria.
Há, ainda, os cartazes distintos obrigatórios para segmentos específicos como agências bancárias e postos de atendimento bancário; restaurantes, bares, lanchonetes e casas noturnas; postos de combustíveis; comércio de narguilé; e clínicas, hospitais e estabelecimentos de saúde. Já, os estabelecimentos que disponibilizam área de recreação infantil, devem afixar o cartaz que fala sobre a permanência obrigatória de monitores em brinquedotecas.
A Lei nº 14.747, de 2013, orienta quanto às dimensões mínimas dos cartazes e a fonte tipográfica em que devem ser impressos. Em caso de descumprimento da lei, o autor pode ser notificado a se regularizar em até 10 dias e, não o fazendo, pode ser multado em 200 Ufics (uma Unidade Fiscal de Campinas corresponde a R$ 3,1006). O valor da multa dobra a cada reincidência.
Na avaliação do diretor do Procon de Campinas, Ricardo Chiminazzo, os cartazes ajudam na formação de um mercado consumerista mais consciente.
“ Muitos consumidores, ao lerem os cartazes de afixação obrigatória, acabam tomando ciência de direitos que têm e nem sabem”, diz o diretor.
Chiminazzo lembra que é direito do consumidor consultar, a qualquer tempo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) atualizado e que é dever do fornecedor disponibilizar um exemplar do código para consulta.
“Para disponibilizar o CDC, não é necessário adquirir o material em livraria, basta acessar o site do Procon e imprimir o material em tamanho legível ao consumidor”, informa o diretor, acrescentando que o fornecedor deve acompanhar as atualizações do CDC para disponibilizá-las aos clientes.
“Encontrando alguma irregularidade, o consumidor pode baixar gratuitamente o aplicativo do Procon para android na Play Store, e formalizar a sua denúncia”, diz Chiminazzo.
O fornecedor e consumidor que quiserem receber notícias do Procon de Campinas podem enviar um e-mail para o endereço noreply.procon@campinas.sp.gov.br , e pedir o seu cadastramento.
Canais de atendimento do Procon:
Poupatempo Centro – Av. Francisco Glicério, 935, 1º andar – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e sábados das 7h às 13h.
Poupatempo Campinas Shopping – Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940, Jardim do Lago – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h e sábado das 8h às 14h.
Agiliza Campinas – Barão Geraldo- Rua Luiz Vicentim, 195, ao lado da Subprefeitura de Barão Geraldo – Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Agiliza Campinas – Sousas – Rua Humaitá, 144, Sousas. Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
Horto Shopping Ouro Verde – Rua Armando Frederico Renganeshi, 61, Jardim Cristina. Atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 16h.
Sede Administrtiva – atendimento de cartório (vistas de processo, audiências e afins) – Rua Maria Monteiro, 1028, Cambuí. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h.
Unidades Móveis
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, nos seguintes locais:
Segunda-feira – Praça da Concórdia (Campo Grande) e Paulistão Pe. Anchieta
Terça-feira – Extra-Abolição e CRAS Campo Belo
Quarta-feira – Lagoa do Taquaral e Paulistão Amoreiras
Quinta-feira- Enxuto e Carrefour D. Pedro
Sexta-feira – Paço Municipal (Av. Anchieta, 200) e Shopping Pq. das Bandeiras
Atendimento telefônico 151
Serviço de atendimento e orientação por telefone ao consumidor de Campinas.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 20h e sábados das 08h às 14h.
Procon Digital – Recebe reclamações via web no www.procon.campinas.sp.gov.br
Aplicativo para celular “Procon Campinas” (app gratuito disponível no Google Play).
