Primeira Reunião Ordinária de 2017 da Câmara de SBO acontece na terça-feira (17)

A pauta de votação foi definida nesta sexta-feira (13), em reunião promovida entre o presidente da Câmara, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), o diretor legislativo, Bruno Argente, e o assessor parlamentar Júlio César Santos.

O primeiro veto a ser apreciado pelos novos parlamentares é o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 65/2016, de autoria do então vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB). Nas razões do veto, o prefeito Denis Andia explica que o referido projeto pretendia alterar a Lei Municipal 2.266/1997, a qual já havia sido revogada pela Lei 3.784/2015. Na prática, a intenção do autor era ampliar os requisitos para a nomeação de conselheiro tutelar.

O segundo veto previsto na Ordem do Dia, o Veto Total 67/2016, também é relativo a projeto de autoria do ex-vereador Wilson da Engenharia. A propositura dispunha sobre a fiscalização em casos de interrupção nos ramais públicos de água e esgoto, mas foi vetada pelo prefeito por conter vício de iniciativa, uma vez que a organização administrativa da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto) é de competência exclusiva do Poder Executivo. Nas razões do veto, o prefeito afirma que a referida propositura é inconstitucional e causa ingerência administrativa.

Os parlamentares também devem apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei 69/2015, de autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), o qual dispõe sobre a reserva de 5% das vagas em concursos públicos municipais para pessoas idosas. Ao vetar essa propositura, o prefeito afirmou que o projeto fere o princípio da isonomia, o qual garante condições de igualdade a todos, e que o próprio estatuto do idoso já prevê, como critério de desempate em concursos, o benefício aos mais velhos.

O último veto incluído na Ordem do Dia é relativo ao Projeto de Lei 70/2016, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC). Esse projeto autoriza o Município a distribuir medicamentos básicos aos finais de semana, feriados e pontos facultativos nos prontos-socorros Dr. Edson Mano e Dr. Afonso Ramos. Nas razões do veto, o prefeito afirma que o município não possui farmacêuticos suficientes para atender a essa propositura e que os enfermeiros não podem dispensar medicamentos, conforme normas do Conselho Federal de Enfermagem. Ele também cita ingerência da Câmara no poder Executivo e vício de iniciativa como justificativas ao veto.

Projetos

De autoria do Poder Executivo, o primeiro projeto previsto na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar 10/2016, o qual dispõe sobre autorização para a desafetação e alienação de área pública, constituída por uma viela de passagem, localizada no Jardim Panambi. Com a autorização, a Prefeitura poderia vender a referida área aos proprietários dos imóveis que fazem divisa com esse local. Com essa venda, conforme avaliação de diferentes imobiliárias, a Prefeitura poderia receber mais de R$ 87 mil.

Também de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 01/2017, o qual altera o artigo 7º da Lei Complementar 66/2009. Na prática, o projeto regulamenta o pagamento da sexta parte, benefício equivalente a um sexto do salário base dos servidores municipais, concedido àqueles que completarem 25 anos de serviço efetivamente prestado.

Em seguida, serão apreciados dois projetos apresentados em 2016 pelo ex-presidente da Câmara, o então vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). O primeiro, o Projeto de Lei 89/2016, dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres noturnas em Santa Bárbara d’Oeste. Já o segundo denomina logradouro público localizado ao lado e ao fundo da Empresa Dresser-Rand do Brasil, no Jardim Santa Rita de Cássia, em homenagem a Oswaldo Buani, quem intermediou a vinda da empresa para o Município.

De autoria do vereador Celso Ávila (PV), será apreciado o Projeto de Lei 98/2016, que institui o evento denominado Festival Gastronômico no calendário oficial de eventos do Município.

Ainda na sessão, está prevista a votação do Projeto de Lei 01/2017, de autoria do Poder Executivo, o qual autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, visando à prestação de assistência à saúde, norteada pelos princípios do SUS (Sistema Único de Saúde).

Por fim, o último projeto incluído na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto-legislativo 01/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), institui o Prêmio Mulheres de Destaque do Ano, a ser celebrado pela Câmara Municipal, sempre no mês de março.