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Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste pede mais prazo para responder questionamentos de CEI do FGTS

Imagem ilustrativa (desespero)

A Prefeitura solicitou ampliação do prazo para entrega de documentos requisitados pela CEI (Comissão Especial de Inquérito) que apura supostas irregularidades no recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos servidores municipais. Conforme o artigo 35 da Lei Orgânica do Município (LOM), a Administração Municipal deveria responder os questionamentos apresentados pela CEI dentro de 10 dias, mas o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, alega que, em virtude da extensa lista de documentos solicitada, a apresentação de todas as informações no prazo exigido era inviável. Por isso, Maiello solicitou mais 10 dias de prazo, pedido deferido pelo presidente da CEI, vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM).

Para analisar o que teria motivado eventuais atrasos no recolhimento do FGTS dos funcionários da Prefeitura, os vereadores que integram a CEI pediram cópias das guias de FGTS de janeiro de 2013 a agosto de 2019, assim como lista dos principais recursos recebidos pela Prefeitura nesse período, os quais são utilizados para o pagamento desse benefício. A comissão também pede o demonstrativo do saldo bancário dos recursos desvinculados referentes aos dias 5 a 7 de cada mês, também no período de janeiro de 2013 a agosto de 2019.

Em julho do ano passado, após apresentar diversos requerimentos, Jesus Vendedor foi informado pela Administração Municipal que o recolhimento com atraso do FGTS dos servidores municipais, no período de janeiro de 2017 a março de 2018, gerou para a Prefeitura um total de R$ 934 mil reais em encargos. Conforme prevê a Lei Federal 8.036/90, no seu artigo 15, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.

Além de Jesus Vendedor, na função de presidente, essa CEI conta com a participação de Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PL), como relator, e tem como membros os vereadores Celso Luccatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS); Edvaldo Meira, o Batoré (SD); e Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV). O prazo total de investigação dessa comissão, criada no início do mês, é de 90 dias. Além de solicitar documentos, ela também pode intimar testemunhas, e apresentar relatórios a autoridades competentes caso julgue necessário.

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