A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste alerta a população sobre a comercialização de lotes, chácaras e sítios de forma irregular na área rural do município. Nos últimos dias, a Divisão de FOP (Fiscalização de Obras e Posturas) flagrou a prática de fracionamento e venda de terrenos no bairro Santo Antonio do Sapezeiro e na região da Areia Branca, registrando ocorrência junto à Polícia Civil. O Município esclarece que os interessados pela compra devem consultar a Prefeitura e o cartório de registro de imóveis para confirmação da legalidade do imóvel.
De acordo com o chefe da Divisão de FOP, Edson Roberto Bragaglia, a Legislação Federal que trata sobre formas de parcelamento de solo para uso familiar, residencial, recreio e similares descreve determinadas penas para a prática irregular de comercialização. “As penas diante do parcelamento de solo e comercialização irregular são severas, variando de multa a prisão. A Lei também penaliza quem realiza anúncio em jornais, internet e imobiliárias”, comentou. “Todo empreendimento a ser comercializado deve estar devidamente aprovado pela Prefeitura e cartório de registro de imóveis. Quem compra o lote que não esteja aprovado e regularizado junto à Prefeitura e demais órgãos competentes investe seu dinheiro em um empreendimento irregular”, acrescentou.
Mais informações podem ser obtidas na Divisão de FOP, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas, na Rua Graça Martins, 465, no Centro (antigo prédio do Ciretran). Os telefones para contato são 3463.7878 e 3463.7875.
