Por Wilson Bicalho
Nos últimos meses, o xadrez político português alterou-se profundamente. As eleições de abril colocaram uma maioria parlamentar declaradamente mais à direita e consagraram, pela primeira vez, a extrema-direita como segunda força no hemiciclo.
Durante a campanha, ambos os blocos prometeram “endurecer” a política migratória; ontem (23/05/2025), o Governo materializou a promessa com o envio à Assembleia da República de um pacote legislativo que mexe no coração do regime da nacionalidade e da imigração.
Embora o diploma ainda careça de votação, a correlação de forças — maioria absoluta de centro-direita aliada a um Parlamento à direita do espectro — aponta para uma aprovação célere, possivelmente antes do recesso de Verão. A experiência mostra que, quando a iniciativa parte do Executivo e existe consenso político em torno do tema, a máquina legislativa avança em ritmo acelerado. É, portanto, imperativo que todos os que vivem, trabalham ou projetam raízes em Portugal compreendam desde já as mudanças anunciadas.
É nesse contexto que apresento, a seguir, uma análise direta e pragmática dos três pontos que mais atingem a comunidade brasileira.
- A prorrogação dos títulos de residência caducados: o que é e por que é insuficiente desde o início da pandemia, o Decreto-Lei 10-A/2020 tem sido sucessivamente prorrogado para manter válidos, apenas em território português, os títulos de residência e vistos expirados. A última prorrogação estendia-os até 30 de junho de 2025. Agora, o Executivo empurrou o prazo para 15 de outubro de 2025 — e anunciou um “mutirão” de renovações que começará em julho, quando a AIMA enviará guias de pagamento que, em tese, acrescentarão mais seis meses de validade ao documento de cada requerente.
Na prática, trata-se de uma solução precária. O cartão expirado, ainda que “considerado válido” em Portugal, não é aceite noutros Estados Schengen, impedindo viagens, prejudicando deslocações profissionais e criando dificuldades bancárias, laborais e até na obtenção de cuidados de saúde fora do país. De forma paradoxal, pessoas que vivem legalmente, pagam impostos e cumprem a lei permanecem num limbo administrativo porque o Estado não consegue processar um serviço que, há poucos anos, era essencialmente automático.
- Nacionalidade apenas até os bisnetos: o fim de uma linha sucessória O Governo propõe limitar a atribuição da nacionalidade portuguesa por ascendência aos bisnetos. Netos continuarão a ter acesso direto, mas gerações posteriores ficarão definitivamente excluídas. Para famílias brasileiras que preparavam a documentação de avós ou pais para depois transmitirem a nacionalidade às crianças, a janela está a fechar-se. É urgente analisar cada árvore genealógica e avançar com os pedidos enquanto o regime atual vigora.
Esta limitação afeta milhares de famílias no Brasil, cujo planeamento sucessório depende justamente da sequência “avô-pai-filho”. Em muitos casos, o neto do português já tem idade avançada; são os próprios bisnetos que tratam da nacionalidade dos pais para, em seguida, obterem a sua e transmitirem-na aos filhos. Fechar a porta nos bisnetos elimina o caminho mais frequente para brasileiros que nunca residiram em Portugal, agravando-se pelo facto de os processos de nacionalidade já demorarem hoje três a quatro anos. A combinação entre filas crescentes e mudança súbita da lei coloca em risco projetos familiares, educativos e patrimoniais cuidadosamente traçados.
- Nacionalidade por residência passa de 5 para 10 anos (7 para cidadãos CPLP)
O acréscimo de tempo legal duplica a espera de quem reside em Portugal e planeia tornar-se cidadão português. Famílias que contavam celebrar a cidadania dentro de dois ou três anos terão de rever calendários, investimentos e expectativas.
Estas alterações não são meramente técnicas ou administrativas. Elas refletem uma nova orientação ideológica, com impacto profundo no quotidiano de quem escolheu Portugal para viver, investir ou reconstruir a sua história familiar. A comunidade brasileira, em especial, encontra-se no centro desse impacto: milhares de pessoas que vivem legalmente no país, muitas há vários anos, voltam a ser penalizadas — agora não apenas pela morosidade crónica da administração pública, mas por mudanças legislativas que restringem direitos e desestruturam projetos de vida legitimamente construídos.
Famílias que planearam a transmissão da nacionalidade ao longo de gerações, que confiaram na estabilidade da lei e organizaram documentação com base nas normas em vigor, vêem-se agora confrontadas com barreiras inesperadas. Cidadãos que aguardam há anos por uma simples renovação de residência, presos a um documento expirado que os limita à fronteira portuguesa, são mantidos num limbo jurídico criado por ineficiência do próprio Estado.
Num país que se quer moderno, digital e competitivo, o sistema migratório tornou-se um espelho do contrário: burocrático, imprevisível e estruturalmente desequilibrado. A legislação migratória portuguesa, outrora clara nas suas etapas e princípios, tornou-se uma colcha de retalhos — um emaranhado de exceções, regimes transitórios e alterações sucessivas que exigem cada vez mais do cidadão comum e dos seus advogados.
Por isso, mais do que nunca, é essencial o acompanhamento jurídico especializado e a tomada de decisões rápidas, estratégicas e bem fundamentadas. O tempo político avança depressa. E, em matéria de migração, quem espera pode perder o direito.
Quem é Wilson Bicalho:
Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;
Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;
Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;
Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;
Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International.
Sobre a Bicalho Consultoria:
A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais.
