Pinguim convoca duas reuniões extraordinárias para sexta-feira

O vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), presidente da Câmara barbarense, aproveitou a reunião de hoje (10), promovida para a eleição da nova Mesa Diretora, para convocar duas Reuniões Extraordinárias para a próxima sexta-feira (12), a partir das 15 horas. A primeira delas deve apreciar os Projetos de Lei 118 e 129/2014, além do Projeto de Lei Complementar 53/2014, enquanto a segunda reunião será promovida para a votação da Lei Orçamentária Anual. Todas as proposituras a serem apreciadas são de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 118/2014 altera o artigo 38 de Lei Municipal 1951/1991, relativo à cessão de servidores municipais a órgãos governamentais de outras esferas. Além de corrigir um erro de redação, a proposta acrescenta que o empréstimo dos servidores só pode ocorrer quando houver compatibilidade entre as atividades a serem exercidas pelo empregado cedido e as atribuições previstas para o cargo que ocupa.

Também previsto na pauta da primeira reunião extraordinária, o Projeto de Lei 129/2014 trata do repasse de recursos da Administração Municipal a diversas entidades assistenciais filantrópicas do Município. Já o Projeto de Lei Complementar 53/2014 altera a Lei Complementar 50/2009 e a Lei Municipal 3.171/2009, com o objetivo de instituir a gratuidade nos ônibus de transporte coletivo de Santa Bárbara d’Oeste aos sábados, estabelecendo, também, a respectiva fonte de custeio, com necessárias compensações, criando condições que incentivem e possibilitem o uso do transporte público.

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