29 de março de 2024

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Limeira: Secretaria de Segurança Municipal pontua Regime Especial de Trabalho dos Guardas Municipais

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O vereador André Henrique da Silva (Tigrão) protocolou requerimento na Câmara de Limeira em que questionou  sobre o não recebimento de adicional noturno pelos Guardas Civis Municipais (GCMs).

Em resposta ao parlamentar, o secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Maurício Miranda de Queiroz, apontou que foi criado, em 2008, por meio de lei complementar, o Regime Especial de Trabalho (RET) da Guarda Municipal, que é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados e plantões noturnos.

Ainda na resposta, Queiroz explicou que o RET desvincula o Guarda da percepção sob qualquer título de benefícios pela prestação de horas extras e adicionais noturnos.

 

 

Assessoria de imprensa

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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