O vereador André Henrique da Silva (Tigrão) protocolou requerimento na Câmara de Limeira em que questionou sobre o não recebimento de adicional noturno pelos Guardas Civis Municipais (GCMs).
Em resposta ao parlamentar, o secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Maurício Miranda de Queiroz, apontou que foi criado, em 2008, por meio de lei complementar, o Regime Especial de Trabalho (RET) da Guarda Municipal, que é caracterizado pelo cumprimento de horário e local de trabalho variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados e plantões noturnos.
Ainda na resposta, Queiroz explicou que o RET desvincula o Guarda da percepção sob qualquer título de benefícios pela prestação de horas extras e adicionais noturnos.
Assessoria de imprensa
