O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), por meio de requerimento protocolado ontem (3) na Câmara, pede informações acerca da atual situação dos servidores comissionados na Prefeitura. O parlamentar destaca que uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo foi acatada, a qual determina que a prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste demita 210 servidores comissionados. Ele ressalta, ainda, que o desembargador concedeu a liminar para evitar prejuízos financeiros ao município enquanto julga se a decisão deverá ser tomada em caráter definitivo.
“Essa ordem impede que o chefe do Executivo contrate pessoas para estes cargos no futuro, sob o argumento que esses cargos não são de chefia e poderiam ser ocupados por meio de concurso público”, disse. No requerimento, Juca questiona o número de comissionados contratados pela Prefeitura em 31 de dezembro de 2012 na administração direta e indireta, com o nome completo e função de cada funcionário. Ele também pede que a Prefeitura informe o número de cargos comissionados ocupados em 30 de abril deste ano, com nome de cada funcionário e a função comissionada que ocupa.