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Juca encaminha a vereadores decisões do TCE que julgaram irregulares em contratos da Prefeitura


O presidente da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), determinou, na última semana, o encaminhamento de cópias de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aos demais parlamentares. Os documentos são referentes a dois contratos firmados pela Prefeitura, em 2006 e 2007, durante a administração do ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior, os quais foram julgados irregulares. As contas da Prefeitura relativas a 2006 já foram aprovadas pela Câmara, enquanto as de 2007 ainda não foram votadas.

O processo TC-1273/003/06 trata de Termo Aditivo celebrado em 4 de julho de 2006, referente a contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Auto Posto Central, para a aquisição de 350 mil litros de gasolina e 50 mil litros de álcool. Em sessão promovida no ano passado, a 1ª Câmara do TCE acolheu o voto da relatora Cristiana de Castro Moraes, que julgou irregular o referido termo aditivo, no qual ocorreu realinhamento de preços, com percentuais acrescidos em desconformidade com a inflação do período.

Já o processo TC-000596/003/08 é relativo a contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Gramacon Comércio de Gramas e Materias de Construção, em dezembro de 2007, para a prestação de serviços de gramados e vegetação em áreas verdes diversas das unidades escolares do Município. A auditoria do TCE concluiu pela irregularidade desse contrato, no valor superior a R$ 1 milhão, bem como julgou ilegais os atos determinativos das despesas, aplicando multa ao ex-prefeito José Maria de Araújo Júnior. Os motivos que determinaram a decretação da irregularidade foram: exigência de comprovação de experiência anterior em atividade específica, ausência de publicidade do certame em jornal de grande circulação no Estado, e diferença entre o preço apresentado na fase de cotação e aquele constante na proposta vencedora.

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Dennis Moraes