qua. jan 22nd, 2020

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Gualter propõe prioridade de matrícula em escolas municipais a crianças com deficiência

O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de Lei em que propõe a garantia de prioridade na matrícula em estabelecimentos da rede pública municipal de educação para crianças com deficiência.

 

De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo melhorar o acesso à educação às pessoas com deficiência. “A ideia é atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana e acesso à educação, entre outros”, aponta.

 

Na propositura, Gualter estabelece que a deficiência deverá ser comprovada pelo responsável legal da criança ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico datado de no máximo trinta dias, com indicativo do CID e assinado pelo médico responsável. O projeto determina ainda que a deficiência não pode ser transitória, ou seja, caso haja prognóstico de melhora durante o ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.

 

“É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para o atingimento da verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com deficiência é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares”, acrescenta Gualter.

 

O projeto de Lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

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Dennis Moraes