O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo planeja protocolar ainda nesta terça-feira (3) no Congresso Nacional a medida provisória (MP) encarregada de regulamentar o Imposto Seletivo. De acordo com o titular da pasta, a matéria passará por crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do encaminhamento ao Poder Legislativo.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse Durigan ao chegar no ministério.
O ministro lembrou que o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Segundo ele, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.
O pacto, conforme pontuou Durigan, estabelece a preservação provisória do IPI para as indústrias atingidas pela norma em janeiro de 2027, com o início da vigência do Imposto Seletivo programado para fevereiro daquele ano.
Como mecanismo para viabilizar a transição, a administração federal planeja submeter ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de estender temporariamente a eficácia do IPI para os referidos ramos.
Durigan explicou que o acordo firmado com os setores envolve tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a transição entre os dois tributos.
Ainda de acordo com o representante da pasta econômica, a formatação definitiva do Imposto Seletivo, com vigência prevista a partir de 2028, seguirá em debate no Congresso ao longo de 2027.
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Reforma tributária
Ao defender as diretrizes da reforma tributária, Durigan ressaltou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta apresentada pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes.
“Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.
Conforme o ministro, as projeções remetidas ao Tribunal de Contas da União (TCU) indicaram teto de 11,3% e taxa média situada em cerca de 8,5%, patamares inferiores aos 12% estipulados na iniciativa da gestão Bolsonaro.
Para Durigan, esses números criam condições para que o Congresso reveja exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma tributária, abrindo espaço para uma redução gradual das alíquotas.
“Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou.
